Introdução 2. Da não-cumulatividade do imposto 3. Ofensa ao artigo 146 da Constituição Federal 4. Violação ao princípio da isonomia insculpido no art. 150, II da CF/88 5. Ofensa ao princípio da seletividade (155, § 2º III da CF/88) 6. Violação ao princípio da capacidade contributiva - CF/88, art. 145 § 1º 7. ADIN 1600/DF - Nãoincidência de ICMS sobre transporte aéreo interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros 8. ADIN 2669/DF - Não-incidência de ICMS sobre transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros 9. Conclusão
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO À ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULAR N.º 126/STJ. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ). In casu. a questão debatida nos autos - exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros - foi solucionada pelo Tribunal a quo, também, à luz do art. 21, XII, "e", da Constituição Federal e de precedentes jurisprudenciais do STF, consoante...
RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EXERCÍCIO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. - A União é parte ilegítima para responder a demanda em que discute a legalidade das normas editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, criada pela Lei 10.233/2001, que impõe restrições à obtenção do registro e autorização para o exercício do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. - Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - a autorização do transporte interestadual e internacional de passageiros, realizado por empresas de turismo, bem como aqueles sob o regime de fretamento (art. 26, II e III, Lei n. 10.233), desde que pr...
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CATEGORIA ESPECIAL - PRÁTICA DE VENDA OU A EMISSÃO INDIVIDUAL DE BILHETE DE PASSAGEM - APLICAÇÃO DE SANCIONAMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de t...
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIROS - TURISMO - ÔNUBUS - NÃO APRESENTAÇÃO DE LICENÇA - APREENSÃO E RETENÇÃO - MULTA - DESCABIMENTO. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de trânsito, prevista no CTB, com infração de transporte de passageiros, prevista na legislação do Ente Público, no âmbito...
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIROS - TURISMO - ÔNUBUS - NÃO APRESENTAÇÃO DE LICENÇA - APREENSÃO E RETENÇÃO - MULTA - DESCABIMENTO. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de trânsito, prevista no CTB, com infração de transporte de passageiros, prevista na legislação do Ente Público, no âmbito...
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PONTO DE PARADA EM TERMINAL DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 21, XII, "E" DA CONSTITUIÇÃO). O princípio da livre iniciativa assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF/88) e na Constituição, como ocorre quanto aos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros (art. 21, XII, "e"). Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, conforme estabelece o art. 21, XII, "e", da Const...
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