TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ART. 1º DA LEI 10.034/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-as do mercado informal. Daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, d...
... condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga optarem pelo S...
INDENIZAÇÃO - Transporte marítimo e terrestre de carga - Prescrição não consumada, em razão de aplicar-se o prazo qüinqüenal previsto no CDC - Relação de consumo caracterizada, figurando como consumidora final e empresa usuária do serviço - Danos ocorridos, em parte, no curso do transporte - Responsabilidade objetiva da ré - Art. 14 do CDC e art. 750 do Código Civil - Indenização estabelecida em 40% dos prejuízos efetivos, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Relevância, para tanto, de parte significativa dos danos haver ocorrido já nas dependências da empresa destinatária - Excluídos da base de cálculo os lucros cessantes, porque não comprovados - Fixação do percentual que não significa julgamento "extra petita" - Não conhecimento do recurso quanto à lim...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRANSPORTE TERRESTRE. ROUBO DE CARGA. PREVISIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. Os assaltos a caminhões de carga, dada a reiterada ocorrência atual, principalmente na região de São Paulo, já não podem ser considerados como caso fortuito ou de força maior, passando a integrar os riscos do contrato de transporte. Não comprovando a transportadora ter adotado as cautelas necessárias a impedir ou amenizar o perigo evidente, a começar pela contratação de seguro, é de ser presumida sua responsabilidade pelos danos causados. Alegação de roubo que não foi cumpridamente provada. Sentença mantida. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70014469670, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando...
Prestacao De Servoco De Transporte Terrestre De Carga E Passageiros Com Fornecimento De Veiculos Para As Instalacoes_da Cesp Na Capital E No Interior
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O inciso XIII, do artigo 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)...
... de veÃculos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;. IV - agên...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES. ERRO MATERIAL NA EMENTA. ART. º, III, DA LEI 10.034/2000 INCLUÍDO PELA LEI 10.684/2003. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO 1. Os embargos de declaração configuram-se como instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado. A ementa constitui resumo do entendimento exarado no corpo do voto condutor do julgado e deve expor os aspectos nele abordados. Verificado o equívoco, necessária a correção desta para se adequar ao entendimento da Turma. Correção do item 1 da ementa para que se leia: A Lei 10.034/2000 excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pess...
... condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e cargas. Tendo em vista ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O inciso XIII, do artigo 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços...
... condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;. IV - agênci...
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