transporte terrestre de cargas
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 14-A ... O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - de transporte rodoviário de passageiros; ... II - de te rodoviário de cargas ... Art. 2º São direitos dos motoristas ... da atividade de transporte terrestre nacional de cargas. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento ... IV - o perfil das cargas a serem movimentadas; ... #Incluído pelo ... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prestação de serviços de transporte terrestre ... Art. 2º A ANTT tem por ... às operações de transporte terrestre de cargas especiais e produtos perigosos; ... XX - promover ...
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Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. ... CONTRATO. ... TRANSPORTE ... ívida oriunda de transporte terrestre de carga advém, em regra, de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a legislação específica ... aéreo não compreende o transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... e animais e de escolta de veículos de cargas" superdimensionadas ou perigosas; ... #Redaç\xC3" ... por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... § 1º No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação referida no ... estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ... e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de ... do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... V - agência ... interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ública do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ... e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ... que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ... idôneas para que possam ser liberadas as cargas" aos consignatários ... § 1o A parte que n\xC3" ... IV - veículos de via terrestre"; ... V - bens imóveis; ... VI - bens m\xC3" ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e o Programa Nacional de Segurança da ... medidas implementadas para o transporte terrestre de cargas e de passageiros; ... V – debater ...
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Acórdão Nº 0301251-63.2015.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SUSTENTADA OBRIGAÇÃO DO ...
- Acórdão Nº 5001086-85.2020.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
- Acórdão Nº 0310606-27.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão Nº 0002573-16.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SENTENÇA DE ... PARCIAL ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento ... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário. (NR) ... Art. 26 ... das embarcações e de movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando a ...
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Acórdão Nº 0018968-34.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE ... CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ...
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Acórdão Nº 0003977-89.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-02-2023
... INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. TRANSPORTE ... TERRESTRE DE CARGAS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0043130-11.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...