transporte terrestre de cargas

• Acórdão nº 70022185516 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. AGENCIAMENTO DE CARGAS E REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. DANOS PATRIMONIAIS. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. Nada dispondo o ajuste firmado entre as partes litigantes sobre o volume de atividades no curso do contrato ou no período do aviso prévio, não há falar em indenização em razão da diminuição ou mesmo da paralisação das atividades neste momento, essencialmente diante da informação de desativação da divisão de cargas fracionadas da empresa contratante. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado concomitantemente à interposição do recurso, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil. Assim, no caso, se o pagamento das custas foi efetuado p...

• Acórdãos nº 147372 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2012

Ação indenizatória. Danos materiais. Indenização pelo dobro do frete em caso de não pagamento do Vale-Pedágio. Improcedência. Apelação. Preliminar. Ausência de cerceamento de defesa. Produção de prova irrelevante ao deslinde da questão. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Precedente do STJ. Mérito. Inteligência do art. 1º da Lei 10.209/01. Lei instituidora do Vale-Pedágio. Por meio do instituto, o contratante do frete passou a ser o responsável legal pelo recolhimento antecipado do valor referente aos pedágios da rota, com o fornecimento do respectivo comprovante ao contratado, eliminando-se a possibilidade de embutir o custo do pedágio no valor do frete contratado. No caso de subcontratação de empresas de transporte terrestre de cargas, a responsabilidade pelo pagamento do ...

• Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

... o transporte ferroviário de passageiros e cargas associado à exploração da infra-estrutura ferro...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Setembro de 2009

ENQUADRAMENTO. AEROVIÁRIO. Inviável enquadramento como aeroviário quando não comprovada qualquer atividade relacionada à direção ou à manutenção de aeronaves, relativamente a empresa que tem como escopo o transporte de cargas pela via terrestre e aérea. Pretensões com base em normas coletivas não juntadas aos autos inviabiliza a análise de pretensão com base em novo enquadramento.

• Acórdão nº 70029669355 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

TRANSPORTE DE CARGAS. AGENCIAMENTO COMERCIAL, "FILIAL" OU REPRESENTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM AGIR ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conjunto probatório que autoriza concluir com certeza acerca da ausência de agir ilícito da empresa ré em relação à autora no pertinente a relação comercial de representação no transporte de cargas. Risco do negócio que é inerente a qualquer atividade comercial. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70029669355, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2011)

...CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. AGENCIAMENTO DE CARGAS E REALIZAÇÃO DO TRANSPOR...

• Decisão Monocrática nº 2007.71.06.001420-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Outubro de 2011

... pela ANTT para o tráfego internacional de cargas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedi... do Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, a qual se aplica a pena p...

• Acórdão nº 2006/0175650-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Maio de 2009

Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...

... mercantis relativos ao transporte terrestre de bens. - Há desvio de perspectiva na afirmaçã...

• Acórdão nº 2749/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Recursos De Reconsideração. Irregularidades Praticadas Na Gestão Do Núcleo Estadual Do Ministério Da Saúde No Estado De Pernambuco. Exercício De 2003. Conhecimento. Negar Provimento. Ciência Às Recorrentes

... a terceirização de serviços de transporte. Salienta, ainda, que o valor estimado decorreu de... de empresa para o transporte terrestre de pessoas, documentos e pequenas cargas decorreu ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. Ao reconhecer a condição de intermediadora da mão de obra prestada pelo autor, a primeira demandada admite, implicitamente, a ocorrência dos requisitos ensejadores da relação de emprego. Provimento negado.

... ENCOMENDAS ALTO URUGUAI LTDA., TRANSPORTES FURLONG S.A. E JOSÉ ANTÔNIO ÁVILA e recorridos ... de “atividades de transporte terrestre de encomendas, coleta e entrega, transporte de car... rodoviário nacional e internacional de cargas, vide documento de folha 138), seja porque o servi...

• Acórdão nº 0052308-33.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...

Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm...SUBSTITUIÇÃO). AUTOR: PARA SUL CARGAS E ENCOMENDAS. ADVOGADO: ROGERIO PAZ LIMA. RÉU: UN...