ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual Florianópolis - Campo Grande e permite o embarque e desembarque ao longo do itinerário. Neste contexto, é indubitável que a recorrente explora a atividade de transporte intermunicipal e, não obstante cobre uma tarifa pelo serviço abaixo daquela fixada pelo Estado para as linhas e serviços delegados pelo Departamento de Transporte e Terminais - DETER (ao arrepio do art. 2º do Decreto n. 5.327/19...
...ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. SEÇÃO INTERMUNICIPAL NO TRANSPOR...
... o custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem, a título de tratamen... despesas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial e diárias para alimentação e hospedag...
... o custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem, a título de tratamen... despesas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial e diárias para alimentação e hospedag...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES. DANO MORAL. EXTENSÃO DO DANO. 1- Contrato de transporte. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do transportador: a documentação acostada aos autos comprova o revés material experimentado pelas autoras, tudo em conta da imprevidência e falta de zelo dos transportadores ao desempenhar função que lhe fora confiada na relação negocial. Some-se a isso o fato de que a responsabilidade do transportador é objetiva, à luz do art. 750 do Código Civil, a ele competindo o transporte incólume da mercadoria até o local de destino. 2- Danos emergentes: restando comprovados os danos materiais advindos da conduta desidiosa das rés no transporte dos móveis e utensílios das autoras, e levando-se em conta a avaliação re...
...CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. AVARIAS NA CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE D...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Brasileiro nato | Autógrafos | peticao prescricao | lei da ação popular | lei 8666 | Piccadilly Natural Springs Pty Ltd | First Franklin Mortgage Loan Trust 2004-FF11 | Justice Van | 407 rates | Frank Reynolds
