APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÕES VISANDO O DESEMPENHO DA CONCESSÃO E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O transporte de passageiros é regulado pela Lei nº 10.233/2001, cujos princípios, entre outros é proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta do serviço de transporte terrestre. Depende de concessão ou autorização, como é o caso, o transporte rodoviário de passageiros, sob o regime de afretamento. Legalidade das condições impostas pelo concedente quanto à idade do chassis dos veículos e prazo de vistoria dos veículos empregados na execução do serviço de transporte intermunicipal. Competência que se extrai do art. 35 da Lei n. 10.233/2001. Evidente que nã...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÕES VISANDO O DESEMPENHO DA CONCESSÃO E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O transporte de passageiros é regulado pela Lei n. 10.233/2001, cujo princípio, dentre outros, é proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta do serviço de transporte terrestre. Depende de concessão ou autorização, como é o caso, o transporte rodoviário de passageiros, sob o regime de afretamento. Legalidade das condições impostas pelo concedente quanto à idade dos chassis dos veículos e prazo de vistoria dos veículos empregados na execução do serviço de transporte intermunicipal. Competência que se extrai do art. 35 da Lei n. 10.233/2001. Evidente que não ...
Transporte aéreo e rodoviário. Roubo de carga no transporte terrestre. Regressiva de seguradora. Observância de que a seguradora assumiu os riscos inerentes ao transporte. Seguro realizado sem a imposição de exigência específica de segurança. Recurso desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÕES VISANDO O DESEMPENHO DA CONCESSÃO E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há omissão no julgado. O transporte de passageiros é regulado pela Lei n. 10.233/2001, cujos princípios, entre outros é proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta do serviço de transporte terrestre. Depende de concessão ou autorização, como é o caso, o transporte rodoviário de passageiros, sob o regime de afretamento. Legalidade das condições impostas pelo concedente quanto à idade do chassis dos veículos e prazo de vistoria dos veículos empregados na execução do serviço de transporte intermunicipal. Competência que se extrai d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÕES VISANDO O DESEMPENHO DA CONCESSÃO E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não há omissão no julgado. O transporte de passageiros é regulado pela Lei n. 10.233/2001, cujos princípios, entre outros é proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta do serviço de transporte terrestre. Depende de concessão ou autorização, como é o caso, o transporte rodoviário de passageiros, sob o regime de afretamento. Legalidade das condições impostas pelo concedente quanto à idade do chassis dos veículos e prazo de vistoria dos veículos empregados na execução do serviço de transporte intermunicipal. Competência que se extrai d...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÕES VISANDO O DESEMPENHO DA CONCESSÃO E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O transporte de passageiros é regulado pela Lei n° 10.233/2001, cujo um dos princípios é proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta do serviço de transporte terrestre. Depende de concessão ou autorização, como é o caso, o transporte rodoviário de passageiros, sob o regime de afretamento. Legalidade das condições impostas pelo concedente quanto à idade do chassis dos veículos e prazo de vistoria dos veículos empregados na execução do serviço de transporte de passageiros. Atendimento aos princípios que norteiam a concessão e licenciamento do serviço públ...
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS EM MICROÔNIBUS. MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT) PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. "A legislação federal referente ao transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros, seja a Constituição, sejam as leis, decretos e regulamentos, aplica-se indistintamente aos ônibus, microônibus, ou qualquer outro tipo de veículo, ressalvadas as peculiaridades de cada um, não estando nenhum deles a salvo da necessidade de autorização, permissão ou concessão, e da fiscalização pela autoridade competente (CF, ...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÕES VISANDO O DESEMPENHO DA CONCESSÃO E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. O transporte de passageiros é regulado pela Lei n. 10.233/2001, cujos princípios, entre outros é proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta do serviço de transporte terrestre. Depende de concessão ou autorização, como é o caso, o transporte rodoviário de passageiros, sob o regime de afretamento. Legalidade das condições impostas pelo concedente quanto à idade do chassis dos veículos e prazo de vistoria dos veículos empregados na execução do serviço de transporte intermunicipal. Competência que se extrai do art. 35 da Lei n. 10.233/2001. Evidente que nã...
Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das 'sobrestadias'. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916. - Atualmente, a Lei nº 8.934...
... mercantis relativos ao transporte terrestre de bens. - Há desvio de perspectiva na afirmaçã...
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO Nº 4.107/04 DO DAER. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. LIMITAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS EM ATENÇÃO À IDADE. CONTROLE DA SEGURANÇA E COMODIDADE DOS USUÁRIOS. Não se apresenta inconstitucional a restrição à utilização de veículos de transporte coletivo, em atenção a sua idade, tal qual estabelecido na Resolução nº 4.107/04 do DAER, que considera a segurança e comodidade dos usuários. Regramento este possibilitado pelo art. 21, CF/88, que atribui à União a competência para dispor sobre transporte de passageiros internacional e interestadual, remetendo aos Estados a legislação quanto ao transporte intermunicipal. Não só a Constituição Estadual - artigos 178 e 179 - mas, e especialmente, a Lei Estadual nº 11.090/98, artigos 1º, VI, e 6º, I, autorizam o Con...
... aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, que ... e oferta do serviço de transporte terrestre. Depende de concessão ou autorização, como é o...
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