PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO AUTUADO NO STJ. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PERMISSÃO PARA QUE A EMPRESA PERMANEÇA OPERANDO ATÉ A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO DAS LINHAS. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADOS. MEDIDA CAUTELAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 34, XVIII, DO RISTJ. É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguint...
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADA :ADRIANA MENDO...:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/perm... apelações da ANTT e da empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. reformando sentença (...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE FATO TIDO POR IGNORADO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Ação rescisória proposta contra acórdão da Sexta Turma que reformou sentença, negando à autora a concessão de linha de transporte rodoviário por ela pretendida (Senador Canêdo/GO - Carajás/PA). Ausente o alegado erro de fato uma vez que o acórdão rescindendo efetivamente abordou a questão: houve controvérsia, nos autos originários, sobre a matéria de fato, houve pronunciamento judicial a respeito e foi possível a aferição dos fatos alegados pelo exame das provas já constantes dos autos na ação originária (CPC, art. 485, inciso IX, §§ 1º e 2º). Como medida excepcional que é, eis que atinge a segurança e estabilidade das decisões judi...
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