transportes marítimos fluviais e lacustres
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ção será realizada em meios de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que ... á considerar a adequação dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e ... gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIX – Ministério dos Transportes"; ... XXX – Ministério do Turismo; e ... XXXI \xE2\x80" ... de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis ... em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo os critérios estipulados ... dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... 2 relao descritiva dos portos martimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viao ... 7 - Sistema Nacional dos Transportes Urbanos ... #Includo pela Lei n 6.261, de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ... de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no ... , o trem, o metrô, e os transportes marítimos, fluviais e lacustres), seja desprovido dos meios ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres; ... III - ... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - aduanas; ... IV - portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; ... V - terminais ... pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às ... ) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários; ... de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a execução e a ...
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Artigos 352 a 371
... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres ... Data: ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMIN RECORRENTE : PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO ADVOGADO : RAQUEL CRISTINA ... o território nacional, os portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, f), como ...
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COVID. Legislação correlata
... ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído ... — art. 368 a 371 — CLT ... MARÍTIMOS ... — anotação das férias — art. 151 ... trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres — Súmula n. 531 — STF ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES ... É ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES ... É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do ... 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do ... máxima permitida nos equipamentos de transportes, advertência quanto à natureza perigosa ou ... , de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; ... c) nas garagens, ...
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Artigos 352 a 358
... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e as exigências do Ministério dos Transportes para o transporte terrestre ... Art. 10. Os ... podem ser ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos, obedecidas as ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão ... CLT LTr Art. 156 a Art ... ) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013745820204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801374-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no ... , o trem, o metrô, e os transportes marítimos, fluviais e lacustres), seja desprovido dos meios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5021694-87.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. § 1º É vedada a ... , o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que ...