Transportes Maritimos, Fluviais e Lacustres

• Consolidação das Leis do Trabalho

... de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Port...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér...

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• Acórdão nº 1465/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Prestação De Contas. Exercício De 2005. Contratação De Consultora Para Realização De Atividades Inerentes À Categoria Funcional Da Entidade. Nomeação Injustificada Para Cargo Em Comissão De Servidora Que Passou A Ser Subordinada Diretamente A Seu Companheiro. Quantidade Exorbitante (sem A Devida Comprovação De Interesse Público) De Concessões De Passagens E Diárias Para Casal De Servidores. Audiência E Citações. Acolhimento De Parte Das Manifestações Dos Responsáveis. Contas Irregulares De Quatro Gestores. Condenação De Dois Deles Ao Pagamento Do Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Contas De Um Dos Responsáveis Julgadas Regulares Com Ressalva. Regularidade Das Dos Demais. Determinações...

... da COP 8 Controle Sanitário em Portos Fluviais na Região Amazônica: Situação Atual e Desafios..., meios e vias de transporte aéreos, marítimos, fluviais, lacustres e terrestres do país, em con... no país, através de meios e vias de transportes aéreos, marítimos, fluviais, lacustres e terrest...

• Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/1999-000-08.00 de Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003

AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA. Hipótese em que o SINDARPA, sindicato patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de trabalhadores, estabelecendo cláusula que autoriza todas as empresas do setor privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da categoria em 30%, excluindo expressamente a ENASA, que é sociedade de economia mista. Norma que ofende o artigo 173 da Constituição Federal, que assegura a livre concorrência e a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, na medida em que permite a diminuiçã...

...CONDUTORES EM TRANSPORTES FLUVIAIS DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ e recorridoos SINDICATO DOS MESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E. LACUSTRES DO ESTADO DO PARÁ, SINDICA...

• Acórdão nº 2008/0105088-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI 7.347/85. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transp...

... o território nacional, “os portos marítimos, fluviais e lacustres” (art. 21, XII, f), como ta...

• Súmula nº 531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 1969

... PROFISSIONAL PARA TRABALHADORES DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES. Data de Aprovaç...

• Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

... será realizada em meios de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres ou aé...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.

... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em apoio à transferência definitiva do d... 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12409, 26 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão indexados nº AA-2744/1999-000-08.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2003

...CONDUTORES EM TRANSPORTES FLUVIAIS DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ e recorridoos SINDICATO DOS MESTRES EM TRANSPORTES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E. LACUSTRES DO ESTADO DO PARÁ, SINDICA...

• nº 2004.01.00.026850-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Novembro de 2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COM O OBJETIVO DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES DE PORTO PRIVATIVO MISTO, MOVIDA POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. JUÍZO ESTADUAL DO AMAZONAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AM. INTERESSE MANIFESTADO PELA ANTAQ. COMPETÊNCIA DO TRF - 1ª REGIÃO PARA APRECIAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ. AÇÃO CAUTELAR, NO TRF - 1ª REGIÃO, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESIGNAÇÃO, PELO RELATOR DO CC, DO RELATOR DA CAUTELAR, NO TRF, PARA AS MEDIDAS URGENTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANTAQ. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA CAUTELA. Os portos marítimos, fluviais e lacustres constituem serviço público f...

...ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS -. ANTAQ. ACÓRDÃO . Decide a Quinta...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

POLÍTICA SALARIAL DOS PORTUÁRIOS. Não se aplica uniformemente a todos os Estados da Federação a política salarial implantada por determinada concessionária de portos marítimos, fluviais ou lacustres de um Estado da Federação, porquanto a União detém competência para regular a matéria (art. 21, XII, f, da CF), podendo dispor de forma diversa em cada uma das unidades federativas. Recurso da reclamante não provido.

... e vinculadas ao Ministério dos Transportes, nos termos do Dec. nº 3.280/99. Alega que as Com...