Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Obras de Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro. Projeto Básico Deficiente. Plano de Trabalho Deficiente. Não Renovação do Convênio Celebrado Entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Arquivamento do Processo Sem Exame de Mérito. Consulta Sobre Caso Concreto. Não Conhecimento. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
.../Mici) e na Secretaria de Estado de Transportes (Setrans/RJ), no âmbito do Fiscobras 2011, com o ...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2010. Obras De Implantação Da Linha 3 Do Sistema De Trens Urbanos Do Rio De Janeiro. Falhas Identificadas. Análise Das Razões De Justificativa. Determinações E Alertas
... da Secretaria de Estado de Transportes (Setrans/RJ), e a Companhia Brasileira de Trens Ur...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE CÔNJUGE E PAI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DA PARCELA DEVIDA AO MENOR EM CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento sólido segundo o qual, em caso de morte de cônjuge, ascendente ou descendente em primeiro grau, mostra-se razoável indenização por danos morais fixada em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2009; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 04/03/2008). Não há motivo justificado para que a parcela devida ao menor co-autor (com 17 anos) fique bloqueada em "conta poupança" à disposição do Juízo, haja vista que, n...
... :COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL ADVOGADO:MARIA DO SOCORRO SUK... :FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS CARLOS EDUARDO DE JESUS ENDALÉCIO ADVOGADO:LUIZ S...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2010. Irregularidades Tratadas No Âmbito Do Tc 005.981/2011-5. Autorização Para Apensamento Definitivo
... da Secretaria de Estado de Transportes (Setrans/RJ), e a Companhia Brasileira de Trens Ur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CBTU. SUCESSÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. PROVIMENTO. O aresto transcrito nas razões da revista, para o embate de teses, externa tese oposta a do Regional, assentando que configurada a sucessão entre empresas o adquirente assume integral responsabilidade pelo passivo trabalhista. Configurada, portanto, a divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA CBTU. SUCESSÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. Reconhecida a sucessão trabalhista, cabe ao novo empregador responder por todos os débitos trabalhistas dos empregados e ex-empregados da empresa ...
... Recorrentes COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e JOSÉ GUILHERME DE FIGUEIREDO BORGES e s... e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL. A Vice-Presidente do Trib...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência: A omissão ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre quando o julgado deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, ou deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no artigo 535 do CPC. Rejulgamento da causa não é possível em sede de embargos declaratórios a reapreciação de causas já decididas. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 110.764/DF, Rel. Mi...
...:FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:LOTÁXI - TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROSSUSCITANTE:LOTÁXI - TRANSPOR...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 333 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DE EXPERIÊNCIA. ART. 335 DO CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. Inexiste erro na valoração que, dentro dos critérios legais e com fundamento no princípio do livre convencimento, leva em consideração as provas que o julgador considera mais enfáticas e relevantes para o deslinde do feito. As regras de experiência de que trata o art. 335 do CPC não permitem a ilação de que a abertura da porta de um vagão de trem em movimento é ordinariamente causada pela imprudência das próprias vítimas. A fixação do valor da compensaç...
...:COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL - SUCESSORA DE_:COMPANHIA FLUUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ADVOGADO:EURICO CÉSAR R C JUNIOR E OUT...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese em que a embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Sustenta apenas que a aplicação da multa pela interposição de recurso para debater questão já apreciada em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC é descabida, pois o Agravo Regimental trouxe decisão contrária ao julgamento do recurso representativo da controvérsia e objetivava esgotar a instância, de forma que não pode ser considerado protelatório. A empresa alegou que, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para pleitear a repetição de indébito de Cide-...
...:MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:TRANSPORTES URBANOS E RURAIS FRAGATA LTDA ADVOGADO :CESAR AUGU...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. O conflito de interesses que resultou no ajuizamento da ação civil pública é recorrente nas regiões metropolitanas: a disputa pela localização das praças de pedágio. A solução técnica adotada cabe ao poder concedente. Uma decisão a esse respeito não compete ao Poder Judiciário. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.304/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/09/2011)
... AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR : ALEXANDRE MOTTA J... não desborda dos limites territoriais urbanos do Município, e nunca houve qualquer questionamen...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. COISA JULGADA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Hipótese em que o pleito rescisório sugere indevida subordinação do juízo manifestado no acórdão rescindendo - que, após criterioso exame dos autos, afirma inexistir ofensa do aresto recorrido ao art. do CPC - a julgado anterior que, acolhendo a nulidade suscitada, determinou o retorno dos autos à origem par...
... OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO :FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE...Conta com uma frota de 101 ônibus urbanos e rodoviários, equipados com o que há de mais mo...
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