transtorno misto ansioso e depressivo

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763 documents for transtorno misto ansioso e depressivo
  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F 41.2). DEVER DE FORNECIMENTO DO DEMANDADO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056539224, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/11/2013)...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. FATO GERADOR A SER CONSIDERADO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA OU DATA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA EC Nº 41/2003, RECONHECEU COMO FATO GERADOR A DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA E APLICOU A EC Nº 20/98. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DIRETO SOBRE O TEOR ART. 1º DA LEI Nº 10.887/2004. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ALTERAR O JULGAMENTO DA CORTE A QUO. VERIFICAÇÃO DO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. Tratam os autos de ação de conhecimento ajuizada em face do Di...

    ..., por ser portadora de Episódios Depressivos e Transtorno Misto Ansioso Depressivo. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LYRICA 75MG E DONAREN RETARD 150MG. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10 - F41.2). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso dos autos, em decorrência da enfermidade, necessita utilizar os medicamentos receitados por meio dos receituários e atestados médicos apresentados. Há referência específica de que a utilização dos medicamentos prescritos é necessária para a boa evolução apresentada, ...

  • MEDICAMENTOS ? Autora portadora "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41. 2) e Cefaléia Induzida por Supressão de Drogas Refratária (CID G44.4)" - Necessidade dos medicamentos "Sumax (Sumatriptano Succininato) 25mg, Cymbalta (Duloxetina) 60mg, e Frontal XR (Aprazolam de ação prolongada) 0,5mg)" para tratamento de suas enfermidades - Admissibilidade ? Direito fundamental à vida assegurado ? Aplicação do art. 196 da Constituição Federal ? Recursos improvidos.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. HIPERLIPIDEMIA MISTA, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO, GLAUCOMA PRIMÉRIO DE ÂNGULO ABERTO e OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA (CID 10 E 78.2, F 41.2, H 40.1 e M 81.5). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATORVASTATINA 20mg, ALENDRONATO SÓDICO 70mg, CARBONATO DE CÁLCIO 500mg + VITAMINA D200UI, ESCITALOPRAM 20mg, FRESH TEARS (CARMELOSE SÓDICA) 0,5% e TRISORB 0,1% +0,3% +0,2%. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MÉDICO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO. 1) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e dever do Es...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. HIPERLIPIDEMIA MISTA, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO, GLAUCOMA PRIMÉRIO DE ÂNGULO ABERTO e OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA (CID 10 E 78.2, F 41.2, H 40.1 e M 81.5). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATORVASTATINA 20mg, ALENDRONATO SÓDICO 70mg, CARBONATO DE CÁLCIO 500mg + VITAMINA D200UI, ESCITALOPRAM 20mg, FRESH TEARS (CARMELOSE SÓDICA) 0,5% e TRISORB 0,1% +0,3% +0,2%. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MÉDICO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO. 1) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e dever do Es...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID 10: F 41.2). INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. DEVER DOS DEMANDADOS DE FORNECIMENTO. NECESSIDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. A NÃO INCLUSÃO DE MEDICAMENTO EM LISTAGEM NÃO É ÓBICE À SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO PARA ALTERAR PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057033441, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/11/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. HIPERLIPIDEMIA MISTA, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO, GLAUCOMA PRIMÉRIO DE ÂNGULO ABERTO e OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA (CID 10 E 78.2, F 41.2, H 40.1 e M 81.5). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATORVASTATINA 20mg, ALENDRONATO SÓDICO 70mg, CARBONATO DE CÁLCIO 500mg + VITAMINA D200UI, ESCITALOPRAM 20mg, FRESH TEARS (CARMELOSE SÓDICA) 0,5% e TRISORB 0,1% +0,3% +0,2%. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MÉDICO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO. 1) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e dever do Es...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. HIPERLIPIDEMIA MISTA, TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO, GLAUCOMA PRIMÉRIO DE ÂNGULO ABERTO e OSTEOPOROSE IDIOPÁTICA (CID 10 E 78.2, F 41.2, H 40.1 e M 81.5). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATORVASTATINA 20mg, ALENDRONATO SÓDICO 70mg, CARBONATO DE CÁLCIO 500mg + VITAMINA D200UI, ESCITALOPRAM 20mg, FRESH TEARS (CARMELOSE SÓDICA) 0,5% e TRISORB 0,1% +0,3% +0,2%. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO MÉDICO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO. 1) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidadão exigir e dever do Es...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Venlafaxina 75 mg, Oxcarbazepina 300 mg. Enfermidade: CID 10 J 41.2 - Transtorno Misto Ansioso Depressivo. Custo mensal: R$ 524,40. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao forne...

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