Traslado obrigatorio

• Acórdão nº 749443 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2009

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1233589 / AL de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JULGADO EMBARGADO. CABIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, e nesse desiderato, mostra-se admissível a atribuição de efeitos infringentes quando a correção de tais vícios implicar na modificação do julgado. As cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são peças de traslado obrigatório na formação do agravo de instrumento, conforme a dicção do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta Corte consolidou o entendimento de que compet...

• Acórdãos nº 119487 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Junho de 2011

AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO E ESSENCIAL. Ausência do termo de compromisso de inventariante e do incidente de remoção. Falta de requisito formal de admissibilidade. Ocorrência. Inteligência do artigo 525, I e II, do CPC. Recurso não conhecido.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1392151 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A cópia das contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão de que a peça não foi apresentada pelo recorrido, é peça de traslado obrigatório na formação do agravo de instrumento, conforme a dicção do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta Corte consolidou o entendimento de que compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento. Por isso, a falta de algumas das peças previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seu traslado incompleto, impossibilitam o conhecimento do agravo. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1392151/PR, Rel. Ministro JORGE MUS...

• Acórdão nº 773222 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO DIRETAMENTE NESTA CORTE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSCITADA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05. A parte agravante não demonstra a presença nos autos das peças que a decisão agravada teve como ausente. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Inaplicável a Lei 12.322/2010 para recursos interpostos antes da sua vigência. Agravo de instrumento protocolado diretamente nesta Corte, e, posteriormente, no Superior Tribunal de Justiça. Intempestividade. É inviável o recurso extraordinário em que não houve demonstração da preliminar de...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1388486 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. SÚMULA 115 DO STJ. SÚMULA 288 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Conforme orientação cristalizada no verbete n. 115 da Súmula desta Corte, não comporta conhecimento recurso intentado por advogado que não possui nos autos procuração outorgando poderes de representação judicial. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in cas...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 962112 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. EXTINÇÃO DAS FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. O prazo para interposição do recurso especial, sendo parte a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Se o prazo para interposição do recurso começa ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve a parte recorrente juntar, obrigatoriamente, na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso. Após a edição da Emenda C...

• Acórdão nº 731760 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INCOMPLETA. Do exame dos autos verifica-se que neles não se encontra a íntegra da cópia da petição do recurso extraordinário, o que acarreta o não-conhecimento do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2007/0293529-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A documentação juntada às fls. 129-133 é desprovida de lógica argumentativa, o que denota que as partes faltantes do acórdão estariam no verso daquelas cópias juntadas e digitalizadas. Inviável a alegação de que a digitalização realizada nesta Corte Superior teria gerado prejuízo à parte, pois conforme certidão de fls. 451 "os autos eletrônicos correspondem aos autos físicos". Os julgados colacionados às razões deste agravo regimental para denotar o equívoco do julgad...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1360675 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 288 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. INCABÍVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.º 288 do STF. Assim, a cópia da sentença de primeiro grau constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do agravo de instrumento, quando a pretensão do Agravante consiste em afastar as circunstâncias judiciais que lhe foram desfavoráveis e reduzir a pena ao mínimo legal. Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte que cabe à parte o ônus de instruir corretamente o agravo de instrum...