traslado significado

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286 documents for traslado significado
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - A SÚMULA COMO RESULTADO PARADIGMÁTICO PARA FUTURAS DECISÕES - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. PRINCÍPIO DA ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... ao requerente, se o pedir, mediante traslado. ARTIGO 20. A autoridade assegurará no ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº ...

  • PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. PREVENÇÃO REGIMENTAL. ART. 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O descumprimento de regra atinente à prevenção de órgão julgador estabelecida em regimento interno de Tribunal não enseja a decretação de nulidade do julgado; para tanto, exige-se a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questão jurídica à luz do princípio pas de nullité sans grief. A falta de cópia integral da petição do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do art. 544, § 1º, do CPC - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. A constatação de falha em peça processual é feita de forma objetiva, po...

    ..., como acontece no caso, seu significado e conteúdo. Pleiteia seja reconhecida a ...

  • Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Não se sabe o significado desse número para a efetividade operacional da ... artigo, subirão ao diretor do SPU, em traslado, todas as peças que interessem ao despacho do ...

  • .... 2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua ... extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a ...

  • DECISÃO: Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição Federal) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou mandado de segurança. O exame dos autos revela que a parte agravante interpôs, da mesma decisão, dois recursos: o recurso ordinário (art. 105, II, b, CF) e o recurso extraordinário. Impende assinalar que o recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos e um deles é o de que a decisão recorrida provenha de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal), o que não ocorreu não espécie. Incide, portanto, a Súmula 281 desta Corte. Ademais, o nosso sistema processual adota, em linhas gerais, o princípio d...

    ... SEJA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SIGNIFICADO DA EXPRESSAO CONSTITUCIONAL 'DECISÃO ... RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da ausência, no traslado do agravo de instrumento, da cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO - AUMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS NÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. PROFESSORES - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTERJORNADA. MULTA CONVENCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... em juízo, nem por isso perde o significado axiológico que a Constituição lhe empresta. O ...

  • Impende assinalar que o recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos e um deles é o de que a decisão recorrida provenha de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal), o que não ocorreu não espécie. Incide, portanto, a Súmula 281 desta Corte. Ademais, o nosso sistema processual adota, em linhas gerais, o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal. Noutros termos, isso implica dizer que, por via de regra, a parte dispõe de apenas um tipo de recurso para impugnar uma dada decisão jurisdicional. Cabe à lei excepcionar o princípio, como ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no art. 541 do Código de Processo Civil. A exceção, entretanto, não alcança o presente caso,

    ... SEJA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SIGNIFICADO DA EXPRESSAO CONSTITUCIONAL 'DECISÃO ... RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...

  • Trata-se de ação ordinária ajuizada por Siegbert Ribeiro Chang Ching Thing contra a União e a ELETROBRÁS na qual o autor pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a partir de 1987, com correção integral e juros moratórios, assim como o pagamento de diferenças de acréscimos legais. Narra ter adquirido os créditos e direitos das empresas Calçados Rissi Ltda., Calçados Samore Ltda., Cia Açucareira São Geraldo, Indústria Vila Nova Ltda., Móveis Mariene Ltda., Nelson Samaniotto e Irmão Ltda., Olaria Renck Ltda. e Simisa Simioni Metalúrgica Ltda., mediante instrumento particular de cessão de direitos. Enfatiza ter cientificado a ELETROBRÁS das cessões por meio de Notificação Extrajudicial. Após contestações (eventos 17 e 19), réplicas

    ...É o que consta no traslado de procuração pública outorgada pela ..., a interpretação que adota sobre o significado e a extensão do inciso V do parágrafo único do ...

  • DECISÃO: Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou mandado de segurança. O exame dos autos revela que a parte agravante interpôs, da mesma decisão, dois recursos: o recurso ordinário (art. 105, II, b, CF) e o recurso extraordinário. Impende assinalar que o recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos e um deles é o de que a decisão recorrida provenha de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal), o que não ocorreu não espécie. Incide, portanto, a Súmula 281 desta Corte. Ademais, o nosso sistema processual adota, em linhas gerais, o princípio da...

    ... SEJA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SIGNIFICADO DA EXPRESSAO CONSTITUCIONAL 'DECISÃO ... RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ...

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