traslado significado

• Acórdão nº 179560 de Primeira Turma, 27 de Maio de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - A SÚMULA COMO RESULTADO PARADIGMÁTICO PARA FUTURAS DECISÕES - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF. PRINCÍPIO DA ...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1356585 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. PREVENÇÃO REGIMENTAL. ART. 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O descumprimento de regra atinente à prevenção de órgão julgador estabelecida em regimento interno de Tribunal não enseja a decretação de nulidade do julgado; para tanto, exige-se a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questão jurídica à luz do princípio pas de nullité sans grief. A falta de cópia integral da petição do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do art. 544, § 1º, do CPC - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. A constatação de falha em peça processual é feita de forma objetiva, po...

..., como acontece no caso, seu significado e conteúdo. Pleiteia seja reconhecida a prevenç�...

• Código de Processo Penal

... ao requerente, se o pedir, mediante traslado. ARTIGO 20. A autoridade assegurará no inquérito... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #(Redação dada pela Lei nº 11....

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0053804-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Maio de 2010

... Tribunal de Justiça empreste significado diverso aos fatos. estabelecidos pelo acórdão re... ausentes as peças obrigatórias de traslado, consoante o disposto no artigo 544, parágrafo 1�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Setembro de 2011

Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. A existência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação de lei desautoriza o acolhimento da pretensão rescisória com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Adoção da jurisprudência sedimentada nas Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF. Ação improcedente.

...E, conforme significado da palavra, gerente é aquele que gere, dirige ou ... presente vício na formação do traslado (cópia do Recurso de Revista que o compôs conter...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-23953/1998-000-15.00 de 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Tem-se o vício da contradição quando figuram na decisão proposições capazes de colidirem entre si. Não sendo essa a hipótese dos autos, rejeitam-se os embargos que, baseados em inexistente contradição, na verdade querem é rediscutir matéria já apreciada anteriormente. Embargos de Declaração improvidos.

...X, visto que ausente, no traslado, a certidão de publicação do v. acórdão regio...Observa-se que a parte confunde o significado do termo legal. "contradição", porquanto, da sim...

• Acordão nº 634 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Candidato a governador. Preliminares. Rejeição. Prova pré-constituída. Investigações judiciais. Ações julgadas improcedentes. Recurso a que se nega provimento.

...: autenticidade das peças cio traslado:. C. Pr. Civil, art. 544, § l~ (redação da L. 1..., ademais, que a derrota assume um significado específico nos sistemas democráticos. O partido ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador de serviços responde de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Aplicação da Súmula nº 331, V, do TST.

... Sucessão autora, não pode ter outro significado senão da inexistência de diferenças a título d... do Aeroporto Salgado Filho, fazendo o traslado de passageiros do terminal de embarque até as aer...

• Acórdão nº 3173/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...

... defendente, irregularidade de grande significado. Por último, como verificou a Secex/MA, improprie... tributária que comprove o efetivo traslado da mercadoria até o Maranhão. - Pagamento anteci...

• Acórdão nº 2006/0161788-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍTIMAS DA "GUERRILHA DO ARAGUAIA", BEM COMO O TRASLADO E O SEPULTAMENTO DOS CORPOS. CUMPRIMENTO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE COMPETENTE PARA A CAUSA. Não há, no acórdão recorrido, qualquer dos vícios do 535 do CPC. A negativa de provimento da apelação e do reexame necessário se fundou em razões que exauriram integralmente a controvérsia. O provimento constante do acórdão dispondo sobre a execução do julgado não constitui omissão, mas acréscimo, cuja legitimidade pode ser aferida em recurso especial sem qualquer óbice de prequestionamento. Em nosso sistema, é competente para os atos de execução o juízo originalmente competente para a atividade cognitiva (CPC, ...

... se pode deixar de registrar o elevado significado político dessa corajosa decisão, bem como da man...