traslado significado juridico
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
..., a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se. circunscrevem no almejar da ...Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos. fundamentais e, especialmente, ..., de ordenar o levantamento do sigilo e o traslado de parte dos. depoimentos prestados por Antonio ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O ...7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. ...ção, de experiência, de vistoria e de traslado (art. 15). Tripulação simples: É o conjunto ...
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Dos Pressupostos Recursais
...No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... ao recurso, mas que tem interesse jurídico, pois pode sofrer os efeitos e ser prejudicado ... - NÃO CONHECIMENTO - DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA EXTRAÍDA DA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... com linguagem própria do discurso jurídico, pela força de sua intrínseca persuasão ". Em ... , pois, por pior que possa ser o traslado da realidade fenomênica (do mundo da vida) para ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... se destinam, dentro da mesma relação jurídico-processual, à anulação, nos casos em que a ...No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... do recurso de revista, e seu traslado, obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ..., comp141 a comp160) e ainda determinei o traslado de peças da ação penal conexa ... conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...415 416 Se o Direito e o sistema jurídico conformam . 413. “Nesta matéria, é ...Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não ...áveis, das provas por presunções, com traslado ao réu da carga de provar sua inocência, dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o papel do princípio do ... OJ n. 217 : “Agravo de instrumento. Traslado. Lei n. 9.756/1998. Guias de Custas e de ...
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Acórdão nº 179560 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - A SÚMULA COMO RESULTADO PARADIGMÁTICO PARA FUTURAS DECISÕES - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA...
...EXIGÊNCIA, TRASLADO, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para sustentar ...-72.2020.4.03.0000, juntamente com o traslado do referido despacho, bem como encaminhada ... dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “Existe no ordenamento jurídico brasileiro inquérito contraditório?” . ... ao requerente, se o pedir, mediante traslado. . 107 RHC 34.233/SP, Rel. Ministra MARIA ... dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os ...
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Delação Premiada
... objeto de registro no âmbito do tema jurídico enfocado a Lei 15/1980 que, principalmente, ... frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos. . Repetindo o ... gramaticalmente o dispositivo traslado, nota-se que o legislador constituinte é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ..., ela se distingue da certidão e do traslado porque, ao contrário, é feita por pessoa ...
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Dos recursos
...ção, embora aquele seja um instituto jurídico e este, um princípio (infraconstitucional, ... possuem, lexicamente, o mesmo significado. . Quanto à terceira classe de recursos (c), ... OJ n. 217 : “Agravo de instrumento. Traslado. Lei n. 9.756/1998. Guias de Custas e de ...
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Função da prova
... à realidade (do ordenamento jurídico); não pode por uma norma que não existe , ... coerência, ora em um, ora em outro significado. Com efeito, na corrente distinção entre ... fatos , aliás, de afirmações , o traslado pode se ter, porém, no significado de “fato” ...
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Vícios do negócio jurídico
...ón concisa podría enunciarse así: ‘todo acto jurídico de significado ambiguo debe, en la duda, entenderse en su máximo significado ... extremamente desvantajoso, qual seja, o pagamento do caríssimo traslado. . O segundo critério se refere à assunção de obrigação ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... se destinam, dentro da mesma relação jurídico-processual, à anulação, nos casos em que a ...No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... do recurso de revista, e seu traslado, obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...ção de uma verdadeira relação jurídico-processual. . Advogado_Criminalista.indd 58 ... 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação ...á as peças dos autos de que pretenda traslado, conforme previsão do art. 587 e parágrafo ...
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Tabelionato de Notas
..., intervir em qualquer ato ou negócio jurídico lícito, a fim de dar-lhe autenticidade, ainda ... Traslado é a primeira cópia integral e fiel da Escritura ... do instrumento um glossário com o significado de todas as abreviaturas utilizadas. . (D) No ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... questão elaborada em um concurso jurídico: “Dizer, objetivamente, se o Juiz pode ...157, § 2º, ao pretender definir o significado de fonte independente, afirmou tratar-se ... ao requerente, se o pedir, mediante traslado. . 9.4. Quem deve realizar o exame de corpo de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele ... pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... é aqui também pela fixação do significado de direito e pela afirmação de algo enquanto um ... em um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção ...traslado não provoque alterações substanciais nesses ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...ções sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo exercício do poder ... não eleitos, cujo dever se torna dar significado operacional às amplas delegações que os ..., suponha-se) puder ser executada pelo traslado sistêmico da informação relativa à sanção ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
...A primeira é a da unidade do sistema jurídico, que é uma questão epistemológica. A segunda ... utilizadas em tal Texto possuem um significado convencionalmente estabelecido. . Não pretendo, ...Pues esse principio – traslado al campo penal – vendría a decir que está ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... se destinam, dentro da mesma relação jurídico-processual, à anulação, nos casos em que a ...No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... do recurso de revista, e seu traslado, obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5 ...