Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência
... pelo responsável descreve como objetivo do evento: "Cooperação Técnica entre o Brasil (..., Modelo GM S10), R$ 80.569,00 (Empresa Kyoto, Modelo Toyota Hilux), R$ 85.600,00 (Empresa Premi... 73 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme tratado no item 5.2.1.1, fls. 941/943, volume 4, do Anexo ...
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
.../98, assumiu o compromisso de cumprir os objetivos estabelecidos nessa Convenção e, desde então, o... direito fundamental 14 , conforme será tratado no item 2.1. Essa situação demonstra estreita vi... o Clima, restou firmado o Protocolo do Kyoto que “.. obriga os países desenvolvidos, individ...
O presente artigo aborda a questão climática analisada sob a ótica da governança transnacional como necessidade para enfrentar os desafios pós XV Conferência da Mudança do Clima da ONU (COP 15), Copenhague 2009. Parte-se da hipótese de que não é possível o estabelecimento de uma política regulatória efetiva para a questão climática que não leve em conta a governança transnacional, entendida esta como forma de articulação entre o poder local e o global, baseada na cooperação e na solidariedade.Palavras-chave: Transnacionalidade. XV Conferência da mudança do Clima da ONU. Governança transnacional.This article analyzes climate changes from the perspective of transnational governance and the need to face the challenges found after UN Climate Change Conference, Copenhagen, 2009. It s...
Este artigo questiona a possibilidade de a estipulação dos direitos fundamentais, e suas obrigações e proibições correspondentes, ser suficiente para garantir adequadamente as necessidades e os interesses vitais, em especial aqueles de interesse coletivo. São bens fundamentais aqueles cujo acesso é garantido a todos e a cada um, visto que são objetos dos direitos fundamentais subtraídos à lógica do mercado. A garantia de novos bens como bens fundamentais exige uma decisão política civilizatória de submeter ao direito as relações de mercado. Assim, às cartas e convenções internacionais e constitucionais de direitos fundamentais deveriam ser acrescentadas Cartas Constitucionais e Cartas Internacionais de bens fundamentais. Daí a necessidade de uma nova dimensão do constitucionalismo garan...
Esta pesquisa investiga em profundidade o processo de criação e difusão de novos produtos no setor bancário. A pesquisa propõe um modelo de abordagem para avaliação da difusão de inovação em produtos bancários baseado em um framework de três variáveis (regulação, mercado e tecnologia) e quatro dimensões que se relacionam com a difusão de uma inovação (determinantes, ritmo, direção e implicações). A pesquisa fez uso de estudos de caso de grandes bancos de varejo operando no Brasil. Foram analisados em detalhes o processo de criação, difusão e sustentação de três novos produtos bancários face ao framework proposto. A análise do processo da difusão das inovações estudadas permitiu verificar e testar evidências do papel das variáveis e dimensões propostas no framework para sua mensuração, m...
... com os requerimentos de mercado, cujo objetivo é a continuidade de um negócio (SLACK; LEWIS, 20...ões e ações são ligadas ao protocolo de Kyoto. O Banco Central do Brasil ainda não as reconhece... essas transações desde a assinatura do tratado de Kyoto. c) Tecnologia: é essencial para ambos o...
La Comisión Europea ha adoptado un amplio paquete de propuestas trascendentales para cumplir el compromiso del Consejo Europeo de luchar contra el cambio climático e impulsar la energía renovable. Dichas propuestas ponen de manifiesto que los objetivos acordados el año 2007 son viables tanto tecnológica como económicamente y brindan una oportunidad comercial única a miles de empresas europeas. Estas medidas incrementarán radicalmente el uso de la energía renovable en cada país y establecerán objetivos que vincularán jurídicamente a los gobiernos. Se incentivará a los principales responsables de las emisiones de CO2 para que desarrollen tecnologías de producción no contaminantes a través de una profunda reforma del régimen comunitario de comercio de derechos de emisión (RCCDE), que impon...
O artigo propõe-se a discutir, essencialmente, as prerrogativas das autoridades ambientais e o direito dos empreendedores. Sua estrutura analisa a Constituição Federal brasileira e as normas aplicáveis à temática, enfrentando a questão do desenvolvimento sustentado e a correlação entre o meio ambiente e o direito de propriedade com função social.Palavras-chave: Constituição brasileira. Meio ambiente. Desenvolvimento. Restrições estatais. Autoridade. Liberdade.This article proposes to discuss essentially the prerogatives of the environmental authorities and the entrepreneur’s rights. Its structure analyzes the Brazilian Federal Constitution and its norms applicable to the theme, coping with the question of sustainable development and the correlation of environment and property la...
I- O Comércio acima de tudo. II- O aumento da entropia.. III- Alguns tratados e princípios internacionais dedicados à proteção ambiental. IV- Os operadores do direito e a força obrigatória das normas.. Considerações finais. Bibliografia.
...De Ramsar a Kyoto e de Montreal a Basiléia, diversas conferências ... expansão comercial mundial, como objetivo incontestável, acima de qualquer possibilidade de...
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