Este artigo discute as soluções propostas para sair da crise política provocada pelo referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa. Além de analisar o processo constitucional que vai desde o Tratado de Nice ao Tratado de Lisboa, através da Constituição Europeia, o artigo centra-se no dilema democrático que subjaz atualmente à integração: as difíceis perguntas sobre como respeitar simultaneamente a maioria e as minorias europeias e como fazer com que os cidadãos europeus sejam cada vez mais protagonistas da construção de uma união política. Conclui-se que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa deve promover, e não impedir, uma reflexão permanente sobre a Europa que queremos. Em vez de inventar artificialmente um consenso, deveríamos despertar nos cidadãos o desejo de avalizar o pr...
Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público – de origem francesa – em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da integração da União Européia não significaram o enterro daquela concepção francesa. O conceito sofreu uma redução para ajustar-se aos novos tempos de liberdade econômica e competitividade, podendo ser reconhecido nos serviços de interesse geral do ordenamento jurídico europeu, ao qual se vêm adaptando os vinte e sete países, tendência que será compartilhada por m uitos outros latino-americanos, herd...
O presente artigo faz uma análise acerca do instituto do Direito Internacional Privado sob a ótica da União Europeia, enquanto bloco econômico que necessita de tais normativas - as quais são numerosas e variam de país para país - para a resolução das questões atinentes ao setor privado. Essa pluralidade de sistemas levou a União Europeia a adotar formas de cooperação por meio de alguns tratados, como o Tratado de Lisboa, dentre outros. Diante da problemática faz-se uma análise da natureza jurídica das normas de direito internacional privado da União Europeia, bem como do processo de integração regional pertinente à matéria. The present article makes an analysis of the Institute of Private International Law under the perspective of the European Union as an economic bloc that requires su...
Acao ordinaria. Propriedade industrial. Nome comercial e marca. Usurpacao. Invocacao do artigo 8. da Convencao da Uniao de Paris de 1883. Acao objetivando a condenacao da re' a modificar o nome comercial e a desistir do pedido de registro da marca SANRIO. Contestacao em que se sustenta a nao aplicabilidade entre nos do artigo 8. referido. Acolhimento tao-so' do primeiro pedido. Irresignacao de ambas as partes. O Decreto n. 75.572, de 08.04.75, que promulgou a revisao de Estocolmo de 1967, nao contem ressalva ao artigo 8. da Convencao da Uniao de Paris, tendo ele apenas optado pela redacao da revisao de Haia, de 06.11.1925, promulgada pelo Decreto 19.056, de 13.12.29, cujo artigo VIII, tal como ocorreu com a revisao de Lisboa, de 31.10.58, repete literalmente o texto do art. 8 da Conve...
O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito da intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas, sobretudo, no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relações jurídicas, majoritariamente, aí se situam. Essa problemática recebe atenção de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispõem a respeito da informática. Recentemente, o Tratado de Lisboa reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental. No Brasil, há a necessidade de legislação específica. Enquanto isto não ocorre, é possível construir...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO QUANTO À INSTRUTÓRIA PELO NÃO-ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO ESTADO REQUERENTE. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ACOLHIMENTO QUANTO À EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL EXECUTÓRIO PRESENTES. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. DEMORA NO JULGAMENTO DA EXTRADIÇÃO. INÚMEROS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E INCIDENTES PROCESSUAIS MANEJADOS PELA DEFESA. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português condenado pela 1ª Vara Criminal de Lisboa à pena de 8 anos e 6 meses de prisão, pela práti...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... de abril de 1951, é assinado em Paris o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e d... não poderia deixar de ser, o Tratado de Lisboa dedica ao tema o “Protocolo Relativo à Aplicaç...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...13 do Tratado de Roma, modificado pelo Tratado de Amsterdam; Dir...Tradução de Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2005, p. 69). \. Kant complementa ...
Este artículo expone el mecanismo de la golden share, invento británico llevado a cabo con la función de servir de instrumento de control estatal en las empresas privatizadas a partir de la década de ochenta del siglo pasado, emulado por los demás países europeos con diversa denominación y similar finalidad. Presenta la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea en la materia, que le ha llevado a anular varios preceptos legales de Estados miembros que vulneraban, a través de tales restricciones, el principio de libre circulación de capitales y de libertad de establecimiento. Analiza, por fin, la adaptación del mecanismo a la legislación brasileña bajo el título de ação de classe especial, su previsión en los estatutos de concretas empresas privatizadas y el reciente pro...
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único meio para o crescimento econômico, social e cultural de uma sociedade. Governos e sociedade devem envidar todo esforço e habilidade para tal fim. Defendese a concorrência como garantia para os operadores do comércio, pelas vantagens de concorrer em igualdade de condições, em mercados em que os consumidores elegem produtos de melhor qualidade a preços mais acessíveis. Todo processo de integraçã...
... normas de defesa da concorrência, no tratado de fundação, inibindo assim, a formação de est...o Européia como alterados pelo Tratado de Lisboa . Lisboa, fev. 2008. Disponível em: . Acesso em:...
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