Este artigo discute as soluções propostas para sair da crise política provocada pelo referendo irlandês sobre o Tratado de Lisboa. Além de analisar o processo constitucional que vai desde o Tratado de Nice ao Tratado de Lisboa, através da Constituição Europeia, o artigo centra-se no dilema democrático que subjaz atualmente à integração: as difíceis perguntas sobre como respeitar simultaneamente a maioria e as minorias europeias e como fazer com que os cidadãos europeus sejam cada vez mais protagonistas da construção de uma união política. Conclui-se que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa deve promover, e não impedir, uma reflexão permanente sobre a Europa que queremos. Em vez de inventar artificialmente um consenso, deveríamos despertar nos cidadãos o desejo de avalizar o pr...
A integração europeia tem-se deparado com severas dificuldades, que não permitiram, até agora, lograr um grau mais avançado de interpenetração dos Estados intervenientes. Verifica-se, nesse fenómeno, uma ambivalência "estrutural", que se traduz numa integração "fáctica" limitada. A "cooperação reforçada" consubstancia um mecanismo que tenta conferir novo impulso à vida europeia. Mas trata-se dum expediente jurídico-político ainda compreendido no campo da integração ou situa-se já fora desse âmbito? Na verdade, a cooperação reforçada representa uma tentativa de contrabalançar o problema da existência de interesses e posturas diversas (por vezes, assaz diversas) dos Estados- Membros da União Europeia, consagrando formalmente a possibilidade de "espaços" de diversidade no seio do fenómeno...
..., 44º e 45º da versão de Amesterdão do Tratado da União Europeia (TUE-Amest) 5 . . Este ins..., do Tratado de Roma, operada pelo Tratado de Nice? Nada mais, quanto a este aspecto, do que uma conf...
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova - Perícia contábil - Desnecessidade - Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais - Preliminar rejeitada. MONITORIA - Contrato de empréstimo bancário - Entendimento anterior no sentido de que referido contrato não constituía prova escrita hábil a fundamentar o processo monitório - Necessidade de adequação das normas do CPC àquelas previstas no CDC visando à efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor - Entendimento, ademais, do E. STJ no sentido da possibilidade de utilização de tal procedimento para a cobrança do saldo devedor - Recurso nesta parte improvido. MONITORIA - Contrato de empréstimo bancário - Pagamento da primeira parcela - Hipótese em que o valor d...
..., configurada entre outros no "Tratado de Nice" e no "Plano Qüinqüenal de Ação (2 002...
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar as soberanias estaduais, constitui uma técnica também experimentada noutras áreas. Interessa ver, quando aplicado nesta, em que consiste e qual a respectiva justificação teórica, para além de se fazer uma avaliação da sua importância. A harmonização de legislações penais consubstancia outrossim uma aplicação específica duma técnica bem conhecida, cujos traços essenciais se debuxam, para seguid...
... como objectivo da União 8 na versão do Tratado da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa...34 . O Tratado de Nice não se afastou do traçado do seu antecessor; a ...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... de abril de 1951, é assinado em Paris o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e d... teve início, por sua vez, com o Tratado de Nice, assinado em 26 de fevereiro de 2001 e em vigor de...
PROVA - Perícia contábil - Desnecessidade - Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso nesta parte improvido. MONITORIA - Contrato de crédito rotativo em conta corrente - Caracterização da relação de consumo - Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais - Entendimento anterior no sentido de que referido contrato não constituía prova escrita hábil a fundamentar o processo monitório - Necessidade de adequação das normas do CPC àquelas previstas no CDC visando à efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor - Entendimento, ademais, do E. STJ no sentido da possibilidade de utilização de tal procedimento para a cobrança do saldo devedor em conta corrente - Recurso nesta parte improvido. JU...
..., configurada entre outros no "Tratado de Nice" e no "Plano Qüinqüenal de Ação (2 002...
A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados-membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax. The cultural and linguistic multiplicity of the European Union is an element of the European identity. In this measure, multilinguism became the private weapon of the State-members of the European Union, making possible a more efficient communication and a better mutual agreement between the European people. Language reaches its climax, in the European Union, during the 21st century. La multiplicidad cultural y del lingüística d...
... de Abril de 1951, é assinado em Paris, o Tratado de Paris que institui a Comunidade Europeia do Car... Direitos Fundamentais em anexo ao Tratado de Nice já plasmava no seu artigo 22º que a União respe...
MONITORIA - Contrato de crédito rotativo em conta corrente - Entendimento anterior no sentido de que referido contrato não constituía prova escrita hábil a fundamentar o processo monitório - Necessidade de adequação das normas do CPC àquelas previstas no CDC visando à efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor - Entendimento, ademais, do E. STJ no sentido da possibilidade de utilização de tal procedimento para a cobrança do saldo devedor em conta corrente. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Contrato bancário - Entendimento deste Relator no sentido de que a cláusula que a prevê é potestativa, sendo incabivel sua cobrança - Hipótese, entretanto, em que à mingua de recurso dos embargantes, mantém-se a sua cobrança, conforme fixada na sentença - Impossibilidade de sua cumulação com outros...
..., configurada entre outros no "Tratado de Nice" e no "Plano Qüinqüenal de Ação (2 002...
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de melhor competir no mercado internacional. O processo integracionista na Europa, que teve início em 18 de abril de 1951 com a assinatura do Tratado de Paris que instituiu a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), com os objetivos principais de manter a paz num continente assolado por inúmeras guerras e de reconstruir este continente destruído pela Se...
... em vigor em fevereiro de 2003, o Tratado de Nice, que foi assinado em 26 de fevereiro de 2001, prev...
MONITORIA - Contrato de crédito rotativo em conta corrente - Entendimento anterior no sentido de que referido contrato não constituía prova escrita hábil a fundamentar o processo monitório - Necessidade de adequação das normas do CPC àquelas previstas no CDC visando à efetividade da prestação jurisdicional ao consumidor - Entendimento, ademais, do E. STJ no sentido da possibilidade de utilização de tal procedimento para a cobrança do saldo devedor em conta corrente. JUROS REMUNERATÓRIOS - Contrato bancário - Crédito rotativo em conta corrente - Capitalização assumida pelo banco - Prática não permitida - Pactuação expressa da taxa de juros apenas para parte do período de execução do contrato - Presunção de ausência de previsão de juros em relação ao período restante - Necessidade de lim...
..., configurada entre outros no "Tratado de Nice" e no "Plano Qüinqüenal de Ação (2 002...
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