HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. Da leitura do item 4 do artigo 1º do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal - MLAT, percebe-se que os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América reconhecem a especial importância em combater os graves crimes ali listados, sem, contudo, excluir a apuração de outros ilícitos, já que não há limitação ao alcance da assistência mútua a ser prestada, de ...
... religiosos, morais, culturais ou de assistência. ARTIGO 63. Quando insuficientes para constituir a... entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consign... constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. ARTIGO 733. Nos con...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., contudo, jamais (sic) de dar toda assistência como sempre fez ao menor C. E. (e-STJ fl. 23 ...Assim, relações fundadas no afeto e na mútua assistência, consolidadas entre pessoas do mesmo ... e o casamento heterossexual forem tratados diferentemente no que diz respeito aos direitos he...
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradição como importante instrumento de cooperação internacional no combate à criminalidade comum e sua possível extensão ao terrorismo, investigando as implicações que a regra da inextratabilidade de criminosos políticos, se aplicada sem a devida relativização em relação aos terroristas, pod...
...Muitos são os tratados e convenções que têm sido elaborados com a fina..., prescrito em tratados e acordos de assistência mútua, através do qual se permite a atuação ju...
Imagens dos séculos XVII e XVIII foram apreendidas em 2007 e retornam ao Rio após longo processo judicial
..., o governo brasileiro apelou para tratados internacionais, entre eles a Convenção da Unesco... bens culturais e o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, a...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... sua imperiosa aplicação mesmo que haja tratados internacionais em contrário, postura legítima di... saber: o indeferimento do pleito de assistência litisconsorcial, bem como a inadequação da açã... já reconhecem sua interdependência mútua, um aumento no poder de compra dos adquirentes nã...
Relatório de Auditoria. Crea/ap. Verificação Dos Procedimentos da Entidade Nas áreas de Administração Orçamentária e Financeira, Bem Como No Atendimento Aos Dispositivos da Lei N.º 8.666/903. Irregularidades. Audiência. Multa. Determinações.
... processos já estão sendo devidamente tratados e os reflexos já podem ser vistos nos orçamentos... audiência - Existência de débitos com a MÚTUA - Assistência dos Profissionais de Engenharia, e ...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO 1) O Município de São Gabriel é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que e...
...2. A assistência farmacêutica por meio do SUS compreende os medica... das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência d... afastada em face do dever de assistência mútua no âmbito do direito de família expresso no art....
... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pr... a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. #Incluído pela Lei nº... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da r...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... e notória, com comunhão de vida e mútua assistência econômica, sendo a partilha dos bens... e o casamento heterossexual forem tratados diferentemente no que diz respeito aos direitos he...
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