tratados internacionais brasil
- Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... , ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e ... b) as armas de fogo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... , os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de ... outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção nacional e das conexões internacionais ... Parágrafo único. O SFV compreende os ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... e em convenções, acordos e tratados na sua área de competência, observadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República tiva do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso ... V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... humanos, que a Repblica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrncia de os internacionais de que seja parte; e ... IV - furto, roubo ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o ... de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... cdigo no excluem outros decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... em tratados ou convenções internacionais ... Equiparação a militar da ativa ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... § 3º O pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... , ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... , nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio ... § 3o A arbitragem que ... será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... II - por meio das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) ... #Redação dada pela Lei nº ... XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de ...
- Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia: ... I – aplicar ou ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... ção de confidencial ou restrito serão tratados" como públicos ... Art. 36. Protocolada a petiç\xC3" ...