tratados internacionais de direitos humanos

• A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro

Introdução - 2. A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil na Constituição Federal de 1988 - 3. Tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional 45/04 - 4. Aplicação e efeitos na ordem jurídica interna dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil - 5. Conclusão - 6. Referências

• Revista Bonijuris
• Núm. 565, Dezembro 2010

• Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.

Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição, garantir sua realização. Consignando-se que por conter nesses tratados de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamentação, e sendo essa regulamentação irrefutavelmente desconsiderada, é perfeitamente cabível ao Poder Judiciário sua conformação para realizá-la, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injunção, para que sejam viabilizados os direitos das pessoa...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 62, Janeiro 2011

• A hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil

O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações dela sobre a hierarquia dos tratados sobre direitos humanos incorporados tanto antes quando depois de sua promulgação e os problemas interpretativos decorrentes do novo texto constitucional. Por fim, verifica a modificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto ocorrida em dezembro de 2008 a realiza uma análise crítica dos novos entendimentos dos Ministros. Admite a p...

• Revista de Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 94, Setembro 2010
• Doutrina

• Acórdão nº 2006/0283913-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Dezembro de 2009

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...

... da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos human...

• Tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro: reflexões sobre uma possível regulamentação legislativa

Este trabalho tem como objetivo refletir sobre uma provável regulamentação legislativa da incorporação do tratado de direitos humanos no direito brasileiro. Para tanto, apresenta-se estudo preliminar acerca das principais discussões sobre a incorporação e sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, antes e depois da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal. Segue-se ao estudo uma análise crítica sobre três projetos legislativos, dois, em trâmite na Câmara e um, no Senado, os quais propõem a regulamentação do referido tema. Ao final, de acordo com tudo o que foi exposto no texto, pretende-se que as impressões e sugestões sobre o assunto possibilitem avanços e contribuam, ainda qu...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 5-2, Dezembro 2008

• A Recepção dos Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O limite entre a transigência necessária à edificação de um mundo globalizado e a soberania nacional é o objeto de análise no que tange à integração dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: tratado, soberania, direitos humanos. The paper analysis the border on the growing globalization process and sovereignty as an important issue, when the integration of Brazilian law system in international treaties on human rights is taken into consideration. Key words: international treaties; sovereignty, human rights.

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2002, Março 2002

• Acórdão Inteiro Teor nº HC-11370/2009-0000-02 de 8ª Turma, 27 de Abril de 2010

HABEAS CORPUS" PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento desta Corte acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário - e por ele ratificado -, como é a hipótese do Pacto de São José da Costa Rica. Nesse pacto, está previsto que, apenas na hipótese de devedor de alimentos, pode ser considerada legal a prisão civil. "Habeas corpus" concedido.

• Acórdãos nº 990101868695 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

PRISÃO CIVIL - Depositário infiel - Decisão que determinou o depósito dos valores penhorados sob pena de prisão - Impossibilidade - Vedação da medida por tratados internacionais de direitos humanos - Mudança do entendimento do STF- Súmula Vinculante n" 25 - Ordem concedida.

• Acórdão nº 2009/0039240-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Agosto de 2009

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. RECENTE MUDANÇA DO POSICIONAMENTO DO STF (HC N. 87.585/TO E RE N. .343/SP). PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NORMA INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COM STATUS SUPRALEGAL. DERROGAÇÃO DAS NORMAS PRÉ-EXISTENTES QUE REGULAVAM A SITUAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio com status de norma supralegal restringiu a prisão civil por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia. Com isso, concluiu aquela Corte Suprema que os tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as normas infra-legais autorizado...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Setembro de 2009

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. Uma vez inseridos na hierarquia constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos, por interpretação do Supremo Tribunal Federal, e, dispondo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) em seu art. 7º, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívidas”, descabida a prisão do depositário infiel. Ordem de “habeas corpus” concedida.