CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do Primei...Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos tó...
... estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os rendiment... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de servi... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA (Decret...25). CAPÍTULO VIII Tratados e convenções. ARTIGO 997. Os tratados e as conve...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do Primei...Usada para agentes biológicos tratados com mínimas quantidades de produtos químicos tó...
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
... perseguido por essas Conferências Internacionais é o de buscar, de forma clara e definitiva, a int... adotado, ou também aqueles contidos em tratados internacionais aprovados pelo Estado brasileiro”...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... indiciários foram igualmente obtidos por meio do compartilhamento de informações constantes na... 9.034⁄95) e usualmente explicitadas em tratados internacionais dedicados à repressão da criminal... acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para tanto...
... ou licenciados diretamente pela Fifa ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas. § 4o O ... Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos exp...7o. § 3o Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... sua imperiosa aplicação mesmo que haja tratados internacionais em contrário, postura legítima di...blica, tais como a Ordem dos Advogados (por meio da Comissão de Estudos da Concorrência e Regula... Secretarias, as Requerentes enfrentam um ambiente competitivo equilibrado, o que impossibilita o abu...
Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa. This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and didactic manner
... . I. Introdução. O debate em torno do meio ambiente é uma das grandes questões do século ... de Direito Internacional, presentes em tratados internacionais sobre o tema. Neste caso, a posiç...
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção de soberania absoluta. Assim, tornou-se imprescindível a cooperação internacional e o reconhecimento de que o meio ambiente como patrimônio comum da humanidade deve ser preservado por todos, independentemente do Estado ou território ocupado. Palavras-chave: Conflitos internacionais. Jurisdição. Soberania. Ingerência ecológica. International conflicts related to environment disrespect...
... a partir de atitudes de desrespeito a tratados acerca da proteção ambiental firmados por estes ...
..., assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lh... convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de subst... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da r...
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