APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
... ato de tortura ou outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante constitui uma ofensa à di...
Processual Penal. Habeas Corpus. Atividades Esportivas Com Aves das Raças Combatentes. "Rinhas" ou "Brigas de Galo". Atipicidade de Conduta. Ausência de Ofensividade. Trancamento da Ação Penal. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a Tratamento Cruel. Ofensa ao Art. 225, § 1º, Vii, da Constituição Federal. Ordem Denegada.
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO POLÍTICO. TORTURA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. VOTO DIVERGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. "Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos (CF, art. 5º, X)". Valor da indenização, majorado no julgamento da apelação, que se mantém, diante das circunstâncias do caso concreto, em que o autor, ora embargado, foi torturado, ao longo de vários anos, sendo-lhe aplicado tratamento ...
... tortura e tratamento indigno, desumano, cruel e degradante, entendo ser necessária a majoraçã...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO POLÍTICO. TORTURA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. VOTO DIVERGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. "Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos (CF, art. 5º, X)". Valor da indenização, majorado no julgamento da apelação, que se mantém, diante das circunstâncias do caso concreto, em que o autor, ora embargado, foi torturado, ao longo de vários anos, sendo-lhe aplicado tratamento ...
... tortura e tratamento indigno, desumano, cruel e degradante, entendo ser necessária a majoraçã...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei nº 8.0... são submetidos a tratamento degradante, cruel e desumano em absoluto contraste com nossa ordem...
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. 'Rinhas' ou 'Brigas de galo'. Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas 'rinhas' ou 'brigas de galo'.
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO POLÍTICO. TORTURA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. VOTO DIVERGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. "Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos (CF, art. 5º, X)". Valor da indenização, majorado no julgamento da apelação, que se mantém, diante das circunstâncias do caso concreto, em que o autor, ora embargado, foi torturado, ao longo de vários anos, sendo-lhe aplicado tratamento ...
... tortura e tratamento indigno, desumano, cruel e degradante, entendo ser necessária a majoraçã...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUGA. EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM SANÇÕES JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Independência entre das esferas administrativa e judiciária, bem como previsão legal acerca da possibilidade de aplicação de sanções concomitantes em caso de cometimento de falta que atesta a legalidade das medidas. Ausência de duplo apenamento pelo mesmo fato. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. FUGA. Artigo 50, inciso II, da LEP. Condenado que cometeu falta grave consistente em permanecer foragido do sistema penitenciário. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE. POSSIBILIDA...
...NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENA CRUEL OU TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE EM RAZÃO DA ...
Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a dita Lei da Palmada. A partir daí, então, analisar o possível grau de respeitabilidade da lei e como esta alteraria o cotidiano familiar. A metodologia usada para este ensaio foi o exame da norma jurídica; textos que abordam o assunto mas que não são, necessariamente, jurídicos; desenvolvimento de pesquisa pautada em entrevistas feitas com profissionais da educação e do direito e a aplicação de ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUGA. EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM SANÇÕES JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Independência entre das esferas administrativa e judiciária, bem como previsão legal acerca da possibilidade de aplicação de sanções concomitantes em caso de cometimento de falta que atesta a legalidade das medidas. Ausência de duplo apenamento pelo mesmo fato. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. FUGA. Artigo 50, inciso II, da LEP. Condenado que cometeu falta grave consistente em permanecer foragido do sistema penitenciário. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE. POSSIBILIDA...
...NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENA CRUEL OU TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE EM RAZÃO DA ...
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