tratamento da agua do mar

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

... Exterior na sistemática de coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à ge... de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as caracterí...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... histórica necessidade de abastecimento de água de municípios localizados no semi-árido, no agre... equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma d...

• Acórdão nº REsp 769753 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Setembro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...

... a implantação de um sistema de tratamento de esgotos, de um sistema de coleta e disposição..., pois prevenir a degradação do ar, solo, água e biodiversidade, em especial naquilo que afeta a ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... ou degradação do ar, do solo e da água. Potenciais danos a animais incluem sofrimento inj... capazes de diminuir ou até dispensar tratamentos químicos tradicionais tidos como indispensáveis ...

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

... de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos r...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 6583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. Promulga o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.

... z com idêntico valor fónico/fônico: aguarrás, aliás, anis, após atrás, através, Avis, Brás... e constituiriam sempre problema para o tratamento informatizado do léxico. .     f)Dificuldade ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6583, 30 de Setembro de 2008
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70046178760 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO CLOACAL E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRAIA DE ESTRELA DO MAR. MUNICÍPIO DE TORRES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CORSAN. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ação civil pública movida contra Município, para implementação de rede de esgoto cloacal e de abastecimento de água potável, é descabida a denunciação da CORSAN à lide. Hipótese em que cláusula contratual prevê ressarcimento a título de prejuízos causados unicamente em decorrência de execução de serviços, e não por omissão do Poder Público, e depois de processo administrativo específico. Inaplicabilidade do art. 70, III, do CPC ao caso. Precedentes do TJRGS. PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PERMANENTES DA OMISSÃO. F...

... serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto cloacal, obrigada a contratada a impleme...

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... trata do cultivo dos seres que têm na água seu principal ou mais freqüente ambiente de vida,... dos dois setores, que ensejavam tratamento diferenciado. 2.53 Para tratar das questões da pe...

• Decisão Monocrática nº 70046178760 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO CLOACAL E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. PRAIA DE ESTRELA DO MAR. MUNICÍPIO DE TORRES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CORSAN. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ação civil pública movida contra Município, para implementação de rede de esgoto cloacal e de abastecimento de água potável, é descabida a denunciação da CORSAN à lide. Hipótese em que cláusula contratual prevê ressarcimento a título de prejuízos causados unicamente em decorrência de execução de serviços, e não por omissão do Poder Público, e depois de processo administrativo específico. Inaplicabilidade do art. 70, III, do CPC ao caso. Precedentes do TJRGS. PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PERMANENTES DA OMISSÃO. F...

... serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto cloacal, obrigada a contratada a impleme...

• Acórdão nº 70029179918 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 02 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RELATÓRIO DA PATRULHA AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR. LEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE POLUIDOR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029179918, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 02/09/2009)

... DO MAR, KM 33, AO LADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA CORSAN, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMB...