tratamento da agua para o consumo humano

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO N. 88.147/83. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). ART. 26 DA LEI N. /56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região: 1.1. Conforme entendimento do STF acerca da aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto n. 88.147/1983, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver "capital social destacado" de sua matriz" (REsp 1.110.152/SC, Segunda Turma, R...

    ... e esgoto, cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, ... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, é evidente que estamos diante de ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. Hipótese em que a parte é empresa que explora serviços de água e esgoto (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), cuja atividade consiste ...

    ... – Casan), cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, ... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, necessita, em seus quadros, de ...

  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. - É evidente a necessidade de procedimentos afetos à área química para o tratamento e controle de qualidade da água destinada a consumo humano, processo que envolve mistura, filtração e decantação de substâncias, além do controle de reações. - A autuação em tela não viola o princípio da autonomia municipal, uma vez que este deve guardar harmonia com os preceitos constitucionais e legais de interesse geral. Em nome destes interesses gerais, foi editado o Decreto 85.877/81, que especifica, considerando a importância e possíveis conseqüências a população, quais atividades devem ser exercidas exclusivamente por químicos vinculados ao conselho embargado. Entre tais atividades, destaca-se ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, em embargos à execução da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, entendeu ser indevida a cobrança de anuidades da embargante com referência à sua filial, localizada no Município Bom Jardim da Serra/SC, bem como a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, e manteve a multa pela não inscrição de pro...

    ... de natureza química no curso do tratamento da água para o abastecimento da população) é ... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. 7. Assim, é evidente que estamos diante ...

  • Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. - É evidente a necessidade de procedimentos afetos à área química para o tratamento e controle de qualidade da água destinada a consumo humano, processo que envolve mistura, filtração e decantação de substâncias, além do controle de reações. - A autuação em tela não viola o princípio da autonomia municipal, uma vez que este deve guardar harmonia com os preceitos constitucionais e legais de interesse geral. Em nome destes interesses gerais, foi editado o Decreto 85.877/81, que especifica, considerando a importância e possíveis conseqüências a população, quais atividades devem ser exercidas exclusivamente por químicos vincu...

  • 2. Torna-se inviável aferir, na presente instância recursal, a existência do "capital social destacado", o qual autorizaria a cobrança de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: REsp 1.225.765/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.04.11; REsp 1.214.542/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 03.02.11; REsp 1.152.050/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11.12.09; AgRg no REsp 1.138.220/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.11.09; REsp 1.110.152/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 08.09.09. 3. A exigência da Taxa de Anotação de Função Té...

    ...RECORRIDO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : ADRIANO FUGA VARELA ... – Casan), cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, ... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, necessita, em seus quadros, de ...

  • ADMINISTRATIVO. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. POÇO ARTESIANO. MEIO AMBIENTE. ARTIGO 96, DECRETO ESTADUAL N.º 23.430/74. NEGATIVA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. Por óbvio, não é inteiramente livre o uso de águas subterrâneas por particulares, tendo de se observar a legislação a respeito, emanada da União, Estados e Distrito Federal, com base em o artigo 24, VI e VIII, CF/88, sendo indeclinável a autorização pelo poder competente, até em face da titularidade descrita pelo artigo 26, I, da Lei Maior. Constatando-se, entretanto, assentar a recusa quanto ao uso de poço artesiano pelo impetrante na previsão do artigo 96, Decreto Estadual n.º 23.430/74, que acima de tudo tem por preocupação monopólio do abastecimento de água, ausente qualquer dado concreto sobre algum risco ao meio ambiente,...

    ... cabível a perfuração de poços para consumo apenas em floricultura e para fins industriais, m face da desnecessidade de tratamento em tais situações, visto não se destinar a ua ao consumo humano, regra de natureza puramente sanitária. Pugna ...

  • Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue a utilizar engenheiros químicos inscritos perante o réu em processos de licenciamento ambiental. Pede, ainda, a anulação de multa que lhe foi aplicada pelo réu. O autor narra que desde 2008 vem promovendo procedimentos de licenciamento ambiental de atividades de impacto local. Para tanto, montou uma equipe multidisciplinar, que conta com um engenheiro químico. Contudo, em 2010, foi autuado pelo réu, devido ao fato de a engenheira química que integrava a equipe à época não estar registrada perante o CRQ/RS, o que resultou na aplicação de multa. Sustenta, em suma, que a atividade desenvolvida pelo engenheiro químico da equipe (

    ... devido ao exercício da atividade de tratamento químico da água para consumo humano por ...

  • Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região/SC, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 666): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL. ANUIDADES E ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A empresa que explora os serviços de água e esgoto, atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos, está obrigada ao registro no Conselho Regional de Química e ao pagamento da respectiva anuidade. 2. A atividade de filial situada no mesmo Estado da matriz, entretanto, não enseja pagamento de anuidade específica, pois ambas situam-s...

    ... a que se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, estamos diante de empresa que ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. - A jurisprudência da Segunda Turma é firme no sentido de ser devida a taxa de Anotação de Função Técnica, também, em relação às filiais, igualmente sujeitas à permanente fiscalização do Conselho Regional de Química. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1157702/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 05/04/2011)

    ... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, necessita, em seus quadros, de ...

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