tratamento da agua para o consumo humano

• Acórdão nº REsp 1257177 / SC of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, August 23, 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO N. 88.147/83. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. /STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA (AFT). ART. 26 DA LEI N. /56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Química da 13ª Região: 1.1. Conforme entendimento do STF acerca da aplicação do § 4º do art. 1º do Decreto n. 88.147/1983, "a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver "capital social destacado" de sua matriz" (REsp 1.110.152/SC, Segunda Turma, R...

... e esgoto, cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, ativ... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, é evidente que estamos diante de e...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1264411 / SC of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, September 20, 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/1956. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. A exigência da Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, prevista no art. 26 da Lei 2.800/1956, está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Desse modo, se o registro no órgão fiscalizador for obrigatório, o pagamento da referida taxa também o será. Hipótese em que a parte é empresa que explora serviços de água e esgoto (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan), cuja atividade consiste ...

... – Casan), cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, exig... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, necessita, em seus quadros, de prof...

• Acórdão nº REsp 1181909 / SC of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, June 02, 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/83. SÚMULA 7/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT. ART. 26 DA LEI 2.800/56. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE BÁSICA OU À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Insurge-se o recorrente contra acórdão que, em embargos à execução da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, entendeu ser indevida a cobrança de anuidades da embargante com referência à sua filial, localizada no Município Bom Jardim da Serra/SC, bem como a taxa de Anotação de Função Técnica - AFT, e manteve a multa pela não inscrição de pro...

... de natureza química no curso do tratamento da água para o abastecimento da população) é r... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. 7. Assim, é evidente que estamos diante d...

• nº 2003.04.01.024119-0 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, December 01, 2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. - É evidente a necessidade de procedimentos afetos à área química para o tratamento e controle de qualidade da água destinada a consumo humano, processo que envolve mistura, filtração e decantação de substâncias, além do controle de reações. - A autuação em tela não viola o princípio da autonomia municipal, uma vez que este deve guardar harmonia com os preceitos constitucionais e legais de interesse geral. Em nome destes interesses gerais, foi editado o Decreto 85.877/81, que especifica, considerando a importância e possíveis conseqüências a população, quais atividades devem ser exercidas exclusivamente por químicos vinculados ao conselho embargado. Entre tais atividades, destaca-se ...

• Decisão nº 602673 of STF. Supremo Tribunal Federal, May 26, 2010

...CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. - É evidente a necessidade de ... de qualidade da água destinada a consumo humano, processo que envolve mistura, filtração ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0007831-6 of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, April 19, 2011

...RECORRIDO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : ADRIANO FUGA VARELA ... – Casan), cuja atividade consiste no tratamento, saneamento e controle de qualidade da água, exig... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, necessita, em seus quadros, de prof...

• Acórdão nº 70045933181 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, November 23, 2011

ADMINISTRATIVO. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. POÇO ARTESIANO. MEIO AMBIENTE. ARTIGO 96, DECRETO ESTADUAL N.º 23.430/74. NEGATIVA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. Por óbvio, não é inteiramente livre o uso de águas subterrâneas por particulares, tendo de se observar a legislação a respeito, emanada da União, Estados e Distrito Federal, com base em o artigo 24, VI e VIII, CF/88, sendo indeclinável a autorização pelo poder competente, até em face da titularidade descrita pelo artigo 26, I, da Lei Maior. Constatando-se, entretanto, assentar a recusa quanto ao uso de poço artesiano pelo impetrante na previsão do artigo 96, Decreto Estadual n.º 23.430/74, que acima de tudo tem por preocupação monopólio do abastecimento de água, ausente qualquer dado concreto sobre algum risco ao meio ambiente,...

... cabível a perfuração de poços para consumo apenas em floricultura e para fins industriais, emm face da desnecessidade de tratamento em tais situações, visto não se destinar a águua ao consumo humano, regra de natureza puramente sanitária. Pugna pel...

• Decisão Monocrática nº 5021410-03.2012.404.7100 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, October 22, 2012

... devido ao exercício da atividade de tratamento químico da água para consumo humano por profissi...

• Decisão Monocrática nº 2010/0149744-0 of Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, March 22, 2011

...RECORRIDO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ADVOGADO : MAGDA SCHITTLER DO...EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFIS... a que se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, estamos diante de empresa que reque...

• Acórdão nº 2009/0181492-3 of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, March 01, 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. - A jurisprudência da Segunda Turma é firme no sentido de ser devida a taxa de Anotação de Função Técnica, também, em relação às filiais, igualmente sujeitas à permanente fiscalização do Conselho Regional de Química. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1157702/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 05/04/2011)

... ao qual se destina, ou seja, água para o consumo humano. Assim, necessita, em seus quadros, de prof...