RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. OJ 321/TST. -Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nº 6.019, de 03.01.74, e de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.- Recurso de revista não conhecido.
... COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e são Recorridos MOACIR VIGNATI e MUNICÍPIO DE C... autor que trabalhava na Sanepar instalando água, arrumando relógio; ia todo dia na bomba para fa..."- 'faz tudo', trabalhou na operação, tratamento da. água e atendo também a parte comercial, aten...
... : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. ADVOGADO : GUILHERME DI LUCA E OUTRO(S). AGRAVADO...PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ES...TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REEXAME DE PROV...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-1 DO C. TST. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, tratando-se de matéria cuja suposta violação nasceu na própria decisão recorrida, tem-se que tal questão encontra-se devidamente prequestionada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 o C. TST. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SOBREAVISO. O reclamante, em sua petição inicial, requer a condenação da primeira reclamada ao "pagamento do adicional de sobreaviso por todo período trabalhado". No caso, muito embora se constate a falta de técnica pelo autor quanto ao pedido formulado ("adicional de sobreaviso", ao in...
... COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e Recorridos ADELSON LUIZ FERREIRA DE LIMA e MUNIC... na manutenção/ligação da rede de água e esgoto. Postula seja reconhecida a jornada de so..., na medida em que trabalhava no tratamento de água (operador de máquinas, ligação de águ...
Fiscobras/2011. Acórdão 1890/2011 - Plenário. Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário No Município de Floriano/pi. Constatação de Irregularidades Relacionadas Aos Serviços de Escavação e de Bota-fora. Indícios de Sobrepreço e Superfaturamento. Adoção de Medida Cautelar. Realização de Inspeção Com Vistas a Elucidar Pontos Controversos do Empreendimento. Constatação da Execução de Serviços Com Custos Compatíveis Aos de Escavação em Rocha Dura. Impossibilidade de Se Aferir a Proporção Dos Materiais Existentes Na Localidade. Comprovação da Existência de Diversos Bota-foras. Indícios de Medição Indevida. Afastamento do Sobrepreço/superfaturamento em Decorrência Dos Serviços de Escavação. Persistência de Superfaturamento em Relação ao Pagamento Indevido de Serviços de Bota-fora (volum...
... rede coletora de esgotos, unidades de tratamento localizado (Reator Anaeróbico de Fluxo Ascendente... termos da definição da Empresa Baiana de Água e Saneamento - Embasa:. "Rocha branda: são classi...A Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar (peça 113, p. 2) e a Companhia de Água e Esgoto ...
... : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. ADVOGADO : GUILHERME DI LUCA E OUTRO(S). DECISÃO... IMPAGOS DAS TARIFAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. PRIMEIRO APELO. PRESCRIÇÃO DA...
... esclarecedoras informações sobre o tratamento metodológico aplicado à questão indígena a ado..., e a empresa púbica EPE, em vez de aguardarem a definição de diretrizes seguras, propagaram a ... entre cada ente participativo (SANEPAR, PREFEITURAS, ONGS e EMPREENDEDOR). Considerando q...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2010. Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/ro. Indícios de Irregularidades Graves Com Potencial Dano ao Erário. Medida Cautelar de Suspensão do Repasse de Recursos Federais. Análise das Respostas às Oitivas Determinadas Pelo Item 9.4 do Acórdão Nº 2572/2010-plenário. Deficiência Grave do Projeto. Irregularidade Insánável No Procedimento Licitatório. Restrição à Competitividade. Sobrepreço. Ausência de Parcelamento do Objeto. Rejeição das Justificativas Apresentadas. Deliberação de Mérito pela Necessidade de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...
... e serviços do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário do Munic... de Infraestrutura bem como da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, seguindo assim a orientaç... que os bancos de preços da Sabesp, Sanepar e Codevasf tratam de referenciais oriundos de regi...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.279/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)
... 'Na tutela do meio ambiente não se pode aguardar a ocorrência do dano, principalmente porque os me... empreendimento Unidade de Reciclagem, Tratamento e Destinação Final de Resíduos - URTDF na cidad... de águas subterrâneas fornecido pela SANEPAR, o que dá conta da relevância do Aquífero Furna...
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Demonstrado o grave risco ambiental decorrente da instalação de aterro sanitário em área de proteção ambiental, a decisão que determina o prosseguimento da obra tem potencial de causar grave lesão à ordem pública; em termos de meio ambiente, deve prevalecer o princípio da precaução. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.279/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011)
... 'Na tutela do meio ambiente não se pode aguardar a ocorrência do dano, principalmente porque os me... empreendimento Unidade de Reciclagem, Tratamento e Destinação Final de Resíduos - URTDF na cidad... de águas subterrâneas fornecido pela SANEPAR, o que dá conta da relevância do Aquífero Furna...
...INTERES. : SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. ADVOGADO : AND... para explorar serviços de abastecimento de água, esgotamento. sanitário e coleta, transporte e de... de proteção ao meio ambiente, como tratamento de resíduos sólidos, execução de compostagem, ...
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