tratamento de efluentes

• Acórdão nº 8895/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Construção de Emissário de Esgotos e Estação de Tratamento de Efluentes. Inexecução Parcial. Citação do Ex-prefeito, da Construtora Contratada e Dos Fiscais da Prefeitura. Acolhimento de Parte das Alegações de Defesa Dos Servidores do Município. Rejeição das Demais. Contas Irregulares. Débito. Multa

• Bs Foxwater Tratamento de Efluentes, ResÍDuos Ind

• IOSP, 23 de Março de 2011
• Empresarial

• Acórdãos nº 068990 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

RECURSO - Agravo retido - Juiz de Direito que se limitou a tecer considerações acerca da questão trazida a exame de acordo com os elementos até então existentes nos autos - Inocorrência de prejulgamento - Recurso desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de novas provas - Recurso desprovido. IMISSÃO DE POSSE - Estações de tratamento de água e efluentes - Pagamento integral do preço constatado - Rés que criaram empecilhos para não entregar a posse à autora - Alegação de necessidade de prévio cumprimento das determinações impostas pela CETESB - Hipótese em que, exceto uma obrigação, as demais eram destinadas às rés - Abuso de direito constatado - Impossibilidade de considerá-las condições suspensivas - Autora que não tem ...

• Acórdão nº 70042900340 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LOTEAMENTO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Havendo contradição no acórdão, a mesma deve ser sanada. A decisão de parcial provimento do agravo deve ser mantida, para possibilitar a realização das obras necessárias para a instalação da Estação de Tratamento de Esgoto no Condomínio Parque das Figueiras, já que as decisões liminares haviam determinado aos ora embargados que se abstivessem de realizar obras, alterações ou interferências no loteamento residencial. Entretanto, a realização dessas obras fica condicionada à prévia aprovação, por parte da FEPAM, do projeto apresentado, ou seja, somente após a análise técnica do órgão ambiental e de sua autorização par...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 32016 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem registrou ser nula a dívida, e ilegítimo o débito, pois não se demonstrou nos autos haver canalização, recolhimento ou tratamento de efluentes sanitários capazes de justificar a cobrança pretendida. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011)

• Acórdãos nº 994030488805 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

AUTUAÇÃO AMBIENTAL. Campinas. Anulatória. Descarga de efluentes não tratados. Autua­ção e imposição de multa. - Autuação. A autora reconheceu a inadequação do sistema de tratamento de efluentes industriais e ainda que situada em região industrial, não afastou as afirmações da CETESB de que apenas ela seria apta a produzir os resíduos industriais que deram origem ao auto de infração, sem contradita da autora. Dada a presunção de legalidade da conduta do agente público, cabia à autora demonstrar (e nada demonstrou) a irregularidade na conduta do vistor. O conjunto da prova, incluindo a conduta da empresa logo após o incidente, corrobora a conclusão do fiscal ambiental. - Improcedência. Recurso da autora desprovido.

• nº 1230073000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ÁGUA, ESGOTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES) - DÚVIDA SOBRE A EFICIÊNCIA DE EQUIPAMENTO INSTALADO PARA MEDIR A VAZÃO DE EFLUENTES - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A SABESP SE ABSTENHA DE EMITIR FATURAS DE COBRANÇAS DAS PRESTAÇÕES DE SER VIÇO ATÉ O JULGAMENTO DA A ÇÃO - AUSÊNCIA, CONTUDO DOS REQUISITOS LEGAIS - PREETENSÃO INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 70032747552 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 12 de Novembro de 2009

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo e não impugnado o teor de documento juntado com a réplica, inclusive verificado por laudo anteriormente acostado, indefere-se o desentranhamento postulado. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal em audiência, quando para a solução da lide basta a análise da documentação constante nos autos. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES E REDE DE ESGOTO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DE...

• Acórdão nº 71001336924 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Agosto de 2007

APELAÇÃO CRIME. POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS NO SOLO, SEM SISTEMA DE TRATAMENTO. ARTIGO 60, DA LEI Nº 9.0605/98. A prova oral confirma o relatório ambiental, poluição pelo lançamento de resíduos líquidos e sólidos in natura ao solo, sem sistema de tratamento de efluentes adequados, causando contaminação do solo e do ar pelo desenvolvimento de atividade de abate de aves, sem licença ambiental da FEPAM. A pena foi fixada em três meses de detenção, em correta análise das circunstâncias judiciais, justificada a escolha da pena de detenção em função das conseqüências do delito. Sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, como no caso dos apelantes, a substituição dever ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, conforme art. 44, § 2º, do...

• Decisão Monocrática nº 70032090078 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo e não impugnado o teor de documento juntado com a réplica, inclusive verificado por laudo anteriormente acostado, indefere-se o desentranhamento postulado. PROVA TESTEUNHAL INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal em audiência, quando para a solução da lide basta a análise da documentação constante nos autos. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES E REDE DE ESGOTO. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇ...