Crimes de roubos. Concurso de agentes. Sentença penal condenatória. Concurso material/crime continuado. Tratamento desigual. Impossibilidade. Em caso de cometimento de diversos roubos por vários agentes, não pode a sentença condenatória deixar de assegurar-lhes igualdade de tratamento, visto que todos concorreram para os mesmos delitos, sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, todas elas tendentes ao reconhecimento da figura do crime continuado. Não é razoável que, num processo que trata dos mesmos fatos criminosos, dê-se tratamento díspar aos agentes (crime continuado e concurso material), mormente se houve, conforme consignado na própria sentença, igualdade de participação. A habitualidade criminosa não justifica, só por si, a desigualdade de tratament...
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, não é capaz de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, os quais são vítimas de graves crimes. Surge, então, para toda a comunidade internacional, fundamentadamente no exercício da competência jurisdicional universal, porquanto esses crimes afetam toda a humanidade, a tarefa de julgar os criminosos. O processo dem...
... ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou se..., antes de utilizada para fins criminosos; ou. II- destruição de marca falsificada nos vol...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... sigilosa que mereceria um cauteloso tratamento para evitar a exposição desnecessária. Veja que... global do nosso tempo, onde grupos criminosos atuam ora de forma insidiosa, ora de maneira viole...
... modernas, evitar intimidade e exigir tratamento militar apropriado à sua posição hierárquica. ..., solicite a transferência dos criminosos, recebê-los-á e no primeiro porto, entregá-los-...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DO QUE FICOU DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. Para a caracterização da continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos - pluralidade de ações, nexo temporal e circunstancial quanto ao local e modo de execução - deve estar presente o requisito subjetivo, vale dizer, a unidade de desígnios. No caso concreto, os crimes cometidos são da mesma natureza, mas foram praticados em locais diferentes, em situações distintas e com diversidade de partícipes, não ficando, assim, demonstr...
...Concurso material⁄crime continuado. Tratamento desigual. Impossibilidade. 1. Em caso de cometimen... processo que trata dos mesmos fatos criminosos, dê-se tratamento díspar aos agentes (crime cont...
TRANSPORTE - Responsabilidade objetiva da transportadora em razão da cláusula de incolumidade - Passageiro de coletivo que é baleado durante ação criminosa (roubo) - Fato que não pode ser considerado como extraordinário e imprevisível, mormente em grandes centros urbanos - Hipótese, ademais, em que conduta do motorista contribuiu para desencadear os atos de violência dos criminosos - Responsabilidade da transportadora configurada por não ter transportado o passageiro incólume ao seu destino - Dano material correspondente aos três meses de afastamento do trabalho - Dano moral caracterizado pelo abalo psíquico decorrente das lesões e do tratamento posterior - SEGURO - Alegação de inexistência de cobertura securitária para o evento - Cláusula que prevê acidentes envolvendo as cargas transp...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
...CONCESSÃO, IDENTIDADE, TRATAMENTO, TOTALIDADE, DENUNCIADO, TEMPO. QUINZE MINUTOS. - ...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... sobre clientes da CAIXA, para tratamento diferenciado por parte de empregados da CAIXA na r..., não se confunde com outros atos criminosos tais como os crimes de concorrência desleal e de ...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 2. IMPUTAÇÃO DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CRIME CONTINUADO. 3. ORDEM CONCEDIDA. Sendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito semelhantes entre si, há se concluir que o segundo crime tenha sido continuação do primeiro, caracterizando, dessarte, o crime continuado. Não há falar que o envolvimento do paciente em outros delitos patrimoniais afaste por si só a regra insculpida no artigo 71 do Código Penal, eis que presentes os requisitos legais previstos. Ordem concedida para que se proceda o cálculo referente à uni...
... legais, cuidando-se, portanto, de criminosos habituais, que reiteradamente delinquem, fazendo d...Concurso material/crime continuado. Tratamento desigual. Impossibilidade. 1. Em caso de cometimen...
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