AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. SINDICATO RURAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. PEDIDO DECLARATÓRIO. SAPECADA NOS CAMPOS DE PASTAGENS. LIMINAR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO. 1. Sapecada dos campos de pastagens. Prática imemorial por motivo relevante. No Rio Grande do Sul, a sapecada dos campos de pastagens é prática imemorial nas regiões de criação de gado. Consiste na queima do capim seco e duro que se forma em razão das geadas. Não tem valor nutritivo e o gado sequer o come. A manutenção dessa cobertura retarda a quebra da dormência que é o despertar da natureza na primavera e, por conseguinte, retarda a formação de pastagens novas. Trata-se de fogo rápido e superficial que acontece por motivo relevante, qual seja a formação de nova...
... uso de fogo apenas com objetivos fitossanitários (eliminação de pragas e doenças). Onde existe o... de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário o uso de fogo, desde que não seja...
Demonstrado à saciedade que a doença profissional acometida pela empregada decorreu de culpa do empregador, em razão da inobservância de normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho, como também, da CLT, resta devida a indenização por danos materiais e morais. Exegese dos artigos 5º, inciso X, 7º, inciso XXVII, da Carta Republicana de 1988, 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão de piso, excluir do total do condeno a parcela relativa à incidência das horas extras sobre o aviso prévio, conforme fundamentação deste acórdão. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Recife, 13 de abril de 2011. MARIA CLARA SABOYA DE A. B...
... calcário e adubo, como também, no tratamento fitossanitário, como se vê, por exemplo, dos car...
..., o emprego de fogo, como forma de tratamento fitossanitário. 2. Não há como dar guarida à i...
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas - Impossibilidade de exigir contas de administradores de sociedades das quais os autores não são sócios - Falta de interesse de agir na ação de exigir contas em relação à sociedade da qual os autores são sócios-administradores, com direito a irrestrito acesso a documentos - Existência de outros meios processuais adequados para fazer valer seu direito de examinar os documentos sociais - Inicial indeferida - Recurso não-provido.
... DE MADEIRA LTDA, FITOSSANITY TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO LTDA - ME, RENATA MACEDO SIMÕES E...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. QUEIMADA EM CAMPO NATIVO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA OU COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência do dano ambiental, decorrente de queimada em campo nativo, surge a obrigação de reparação ou de compensação, bem definidas na sentença, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Observância de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que buscam a preservação do meio ambiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043178524, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)
... de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não sej...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LAUDO OFICIAL. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COMPATÍVEL COM O MERCADO IMOBILIÁRIO. I - Em desapropriação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo pericial, quando bem elaborado e apoiado em elementos de fato objetivos, deve nortear a fixação da indenização, tanto mais quando se leva em conta a imparcialidade de que goza o perito oficial, profissional necessariamente equidistante dos interesses das partes. Valor da indenização fixado nos termos do laudo oficial. II - A diminuição do número de plantas por si só não implica em menor produtividade agrícola do imóvel, cuja capacidade de produção foi devidamente avaliada na perícia oficial. III - Sentença mantida.
... imobiliário e b) o superveniente tratamento fitossanitário realizado pelos trabalhadores asse...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. QUEIMADA EM CAMPO NATIVO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEVASTADA OU COMPENSAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência do dano ambiental, decorrente de queimada em campo nativo, surge a obrigação de reparação ou de compensação, bem definidas na sentença, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Observância de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que buscam a preservação do meio ambiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043178524, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)
... de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não sej...
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