RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). OPERAÇÃO DE 'LEASING'. COMPRA E VENDA E ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM IMÓVEL. LEI N. 6.099, DE 12.9.1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO N. 351, DE 17.11.1975, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 'LEASE BACK.' VENDEDOR DO BEM E ARRENDATARIO, PODENDO EXERCER OPÇÃO DE COMPRA, FINDO O CONTRATO. INTEGRAÇÃO DO BEM AO ATIVO FIXO DO ARRENDADOR, DURANTE O PRAZO DO CONTRATO. SE EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA, O BEM RETORNARA AO DOMÍNIO DO ENTÃO ARRENDATARIO. COMPRA E VENDA QUE PRECEDE O ARRENDAMENTO MERCANTIL. E DEVIDO, AI, O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADA IMPROCEDENTE, NÃO TENDO O ACÓRDÃO COMO APLICAVEL A HIPÓTESE O ART. 116, I, D...
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA DEMANDADA DE PROVAR O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040390106, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 16/03/2011)
... financeira ou empresa de arrendamento mercantil, não podendo, assim, celebrar contrato .... “”Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contrata... das relações, o crescente vulto de operações civis e comerciais têm estimulado a criatividade ... mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LOCAL DA PRESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. Não há omissão no julgado. Conforme documentação carreada aos autos, a prestação do serviço se deu no Município de Porto Alegre, daí a sua competência para a exação. Incide o ISS sobre arrendamento mercantil, segundo entendimento do STF. Equivocada a base de cálculo do tributo que considera o preço do serviço, o valor das prestações pagas pelo arrendatário, a título de financiamento. Anulação do lançamento. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70045517349, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/11/2011)...
... da constituição do crédito tributário, constada a ocorrência do fato gerador. Quanto ao...A lei que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercan...
...AGRAVADO : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S). DEECISÃO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA ZERO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI N. 9.... que o favor fiscal restringe-se às operações que estão enumeradas no ato do Ministro de Estado... setembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de. arrendamento merca...
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 138, STJ. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no qual reconhecida a repercussão geral da matéria, incide ISS sobre as operações de leasing financeiro, temática que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça já tinha sido objeto da edição da Súmula 138, igualmente admitindo a cobrança. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao ISS o Município em cujo território efetivamente ocorreu o fato gerador. BASE DE CÁLCULO. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRÁRIO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA CDA. INSUBSI...
... sobre o valor do veículo objeto do arrendamento mercantil, como, aliás, decorre do artigo 148, CT...A lei que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercan...
... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, da..., aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; . II - aquisi...l) às ações de assistência, tratamento e reinserção social de dependentes químicos; e ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS INCIDENTE SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há contradição, nem obscuridade no julgado que reconhece ser ilegal a base de cálculo do ISS considerada pelo fisco (arbitramento de 30% sobre o valor financiado). Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70041439118, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/03/2011)
...A lei que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercan...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ISS INCIDENTE SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Equivocado o arbitramento do valor do serviço levado a efeito pela fiscalização (30% acima do valor do financiamento) porque a base de cálculo do ISS no arrendamento mercantil é a diferença entre o valor recebido pelo arrendador e o valor pago ao fabricante do bem arrendado. Anulação do lançamento. Apelação da embargante provida, prejudicado o apelo do Município. Rejulgamento. (Apelação Cível Nº 70032773848, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/08/2010)
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