trato sucessivo conceito

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 01 de Julho de 2002

PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição qüinqüenal. O trato sucessivo só se verifica quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas, como v. g. o 13º salário, as férias, etc. Prescrição total do direito de ação objetivando percentuais decorrentes da conversão dos salários em URV ocorrido em 1994.

• Decisão Monocrática nº 2011/0053470-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Outubro de 2011

..., por não se poder tê-las como de trato sucessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.". Sem... de trato sucessivo, enquadrando-se no conceito de prestações periódicas, o que autoriza a incl...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 20 de Junho de 2005

PRESCRIÇÃO A partir da violação do direito, a parte tem 05(cinco) anos para ajuizar a ação. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição, pois, tal figura somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as prestações são autônomas. Sendo este o conceito que se tira do Enunciado 294 do TST.

• Acórdão nº 70019936228 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Abril de 2008

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Súmula 85 do STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. Instituidor da pensão funcionária da RFFSA. A autarquia estadual deve responder apenas pela complementação da pensão até atingir a integralidade prevista na Constituição Federal, portanto, as diferenças devem incidir apenas até o complemento. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. Inteligência dos arts. 40, § 5º, da Constituição Federal, e 41, § 3º, da Constituição Estadual. Interpretação do conceito de limite legal. Precedentes jurisprudenciais. VANTAGENS PESSOAIS. As vantagens pessoais devem int...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 11 de Julho de 2005

PRESCRIÇÃO. A partir da violação do direito, a parte tem 05(cinco) anos para ajuizar a ação. O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição, pois, tal figura somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as prestações são autônomas. Sendo este o conceito que se tira do Enunciado 294 do TST.

• nº 2000.01.00.017342-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2000

Para fins da impetração da ação mandamental a jurisprudência pacífica, uniforme e convergente dos Tribunais, assim também a doutrina, fixam a contagem do prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato apodado de ilegal ou abusivo da autoridade.2. Embora o pagamento do benefício de prestação continuada se materialize em prestações mensais sucessivas, o cancelamento (ou suspensão) do próprio direito ao benefício (direito material) se faz por ato único e específico de efeitos concretos imediatos, razão pela qual não se lhe pode emprestar o conceito (mais benéfico, mas tecnicamente incorreto) de que a questão é de "prestações de trato sucessivo", cuja essência (natureza) pressupõe a existência do direito: hipóteses, pois, antagônicas.3. Ainda que atacado o ato por recur...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 25 de Setembro de 2002

PRESCRIÇÃO O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição quinquenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei. estando o principal fulminado pela prescrição, não podem as prestações subsequentes subsistirem.

• Acórdãos nº 004322 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

I - Servidora Pública da Secretaria Estadual da Saúde. Prêmio de Incentivo à Qualidade. Leis n" 8.975/94, 9.185/95, 9.463/96 e 841/98. II - Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo e continuado. Repercussão apenas quanto às prestações periódicas e sucessivas. III - Integração aos vencimentos para fins de décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 de férias. Admissibilidade. O artigo 7", VIII, da Constituição da República, no que tange ao valor da remuneração do décimo terceiro, não outorga poderes discricionários ao Legislador, pois o conceito teorético 'integral' impõe o pagamento da remuneração havida no mês de dezembro de cada ano. A norma constitucional, portanto, não dá liberdade ao Legislador para tal redução. Reduzir o valor da remuneração (ve...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 25 de Setembro de 2002

O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição quinquenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei. estando o principal fulminado pela prescrição, não podem as prestações subsequentes subsistirem.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 04 de Junho de 2003

PRESCRIÇÃO O conceito de trato sucessivo não induz ao discernimento de poder-se acionar a qualquer tempo, bastando desprezar o período atingido pela prescrição qüinqüenal, pois, tal hipótese somente quando o direito está presente no dia a dia, ou seja, quando as parcelas são autônomas e asseguradas por lei.