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• Acórdão nº 134024 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. RCED. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 275 DO CE. OMISSÕES CONFIGURADAS. EXAME. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Na espécie, houve omissão no acórdão embargado no que se refere à apreciação das duas preliminares de nulidade do acórdão proferido pelo TRE/MG (violação do art. 275 do CE). A ausência de exame, pelo TRE/MG, de argumento relativo à nomeação de advogado para apresentar defesa no processo de contas não implica a anulação do acórdão regional, pois esse fato é irrelevante para a solução da lide. Nesse sentido, a simples notícia ou o acompanhamento do julgamento não afasta a necessidade de comunicação do inteiro teor ao interessado - no caso, o embargado - visando transmitir-lhe ine...

• Acórdão nº APn 626 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2011

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. MAGISTRADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO INQUÉRITO E COMPETÊNCIA DO STJ. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÕES AO DENUNCIADO. CORRUPÇÃO PASSIVA, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPUTAÇÕES À DENUNCIADA. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Afastam-se as preliminares de nulidade do inquérito e de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça aos que não detinham prerrogativa de foro ante a existência de pronunciamento anterior desta Corte Especial. Descrito o fato típico em todas as suas circunstâncias e demonstrada a razoabilidade das alegações do órgão acusa...

• Acórdão nº 424769 de Tribunal Superior Eleitoral, 02 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO INDEFERIDO. NULIDADE DOS VOTOS. Nos termos do parágrafo único do art. 16-A da Lei nº 9.504/97, o cômputo para o respectivo partido ou coligação dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. Precedente: AgR-MS nº 4034-63/AP, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 15.12.2010. No caso, considerando que o registro do candidato a deputado estadual Leonídio Henrique Correa Bouças foi indeferido pelo e. TRE/MG, decisão confirmada por esta c. Corte nos autos do RO nº 4995-41/MG, os votos atribuídos ao candidato são considerados nulos, salvo se o recurso extraordinário por ele interposto for provido pelo c. STF. ...

• nº 90.01.05167-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Setembro de 1999

- Conquanto tenham alegado que os seus proventos de aposentadoria estão amparados pelo disposto na Lei n.° 1.050/50, os suplicantes não comprovaram a condição especial de que cuida o referido diploma legal.2 - A movimentação funcional concedida pelo TRE/MG a todos os servidores ativos, dentro da mesma categoria, independentemente da existência de vagas, de mérito pessoal ou de antigüidade - denominada "arrastão" - não tem amparo legal. Logo, não cabe ao Poder Judiciário estendê-la aos servidores inativos, sob o fundamento de isonomia.3 - O benefício em discussão se caracterizou como progressão funcional dentro das respectivas categorias profissionais, não ocorrendo qualquer reajustamento ou vantagem de ordem pecuniária para os níveis de vencimentos pertinentes.4 - Recurso ...

• Acordão nº 371158 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Noviembre de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/MG. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PREFEITO E VICE-PREFEITO. MUNICÍPIO. CAMPO FLORIDO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. Autorização para realização de eleições suplementares para prefeito e vice-prefeito no Município de Campo Florido/MG no dia 5 de dezembro de 2010. 2. Possibilidade de utilização das urnas eletrônicas contingenciais, que não tenham sido acionadas nas eleições ordinárias de 2010.

• Acórdão nº 2993 de Tribunal Pleno, 12 de Março de 2004

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL: JUÍZES. C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III; art. 121, § 2º. Resolução 615, de 05.8.2002, do TRE/MG, parágrafo único do art. 5º. I. - O parágrafo único do art. 5º da Resolução 615/2002, do TRE/MG, estabelece que nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, por dois biênios consecutivos. Inconstitucionalidade: a norma proíbe quando a Constituição faculta ao juiz servir por dois biênios consecutivos. C.F., art. 121, § 2º. Ademais, não cabe ao TRE a escolha dos seus juízes. Essa escolha cabe ao Tribunal de Justiça, mediante eleição, pelo voto secreto: C.F., art. 120, § 1º, I, a e b, II e III. A norma regimental do TRE condiciona, pois, ao Tribunal incumbido da escolha, certo que a Constitu...

• Decisão sem Resolução nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Septiembre de 2009

ZONA ELEITORAL. TRE/MG. TRANSFERÊNCIA. JURISDIÇÃO ELEITORAL. COINCIDÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. TSE. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa coincidir a jurisdição eleitoral com a nova organização judiciária do estado, trazendo benefícios ao eleitor.

• Acórdão nº 1.0000.03.404134-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2004

Processo-crime de Competência Originária. Prefeito Municipal. Cassação do mandato eletivo pelo TRE-MG no curso do processo. Deliberação acerca do recebimento da denúncia. Inconstitucionalidade da Lei 10.628/02 declarada incidentalmente pela Corte Superior. Orientação adotada nestes autos. Incompetência do Tribunal de Justiça reconhecida em preliminar. Determinação de remessa dos autos à Comarca de Machado.

• Decisão sem Resolução nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Septiembre de 2009

ZONA ELEITORAL. TRE/MG. TRANSFERÊNCIA. JURISDIÇÃO ELEITORAL. COINCIDÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. TSE. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa coincidir a jurisdição eleitoral com a nova organização judiciária do estado, trazendo benefícios ao eleitor.

• Acórdão nº 4871/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Novembro de 2010

Tomada de Contas. Exercício de 2006. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação em Dois Contratos. Irregularidades que Não Têm o Condão de Macular Toda a Gestão. Contas Regulares Com Ressalva de Quatro Gestores e Regulares Dos Demais Arrolados. Tomada de Contas Especial Simplificada Apensa. Extrapolação do Limite de Gastos Com Pessoal por Dirigentes P