tréplica processo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a ... , em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica ... § 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA\xC2" ... DENÚNCIA. ... PRELIMINARES ... ACUSAÇÃO. TRÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... presidente do conselho dará a palavra às partes, para sustentação oral, pelo prazo máximo de trinta minutos, podendo haver réplica e tréplica por tempo não excedente a quinze minutos, para cada uma delas, passando o conselho ao julgamento, observando-se o rito prescrito neste código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... Art. 474. O tempo destinado à defesa será de duas horas para cada um, e de meia hora a réplica e outro tanto para a tréplica ... § 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de ...
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Acórdão Nº 1400845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. TESE APRESENTADA NA TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL ... DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO. TESE ... APRESENTADA NA TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À ... CONSTITUIÇÃO. SÚMULA N. 279 DO ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATEKISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DEDEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDOENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionaisbásicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, daCF/1988), razão pela qual é louvável...
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Acórdão nº 2014/0155876-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 478, I, DO CPP. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega...
... DEFENSIVA NA TRÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ... Processo Civil ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A organização do Tribunal do Júri, e, igualmente, o processo dos crimes de sua competência continuam a ser regidos pelo Código de ... cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica” ... Art. 11. Esta Lei entrará em vigor: no Distrito Federal, três ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 478 DO CPP. MENÇÃO A ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGAMENTO ANTERIOR POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NULIDADE CONFIGURADA NA ORIGEM. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A norma processual penal relativa ao...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ... 2. Na hipótese, a acusação, na tréplica, foi muito além de fazer ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 66 ... Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente determinar, ... Parágrafo único. Ultimado o debate, retirar-se-ão partes do recinto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica ... § 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será ...
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Acórdão nº 0000030-03.2020.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NULIDADE. NÃO-INCLUSÃO DE QUESITOS A RESPEITO DE PRIVILÉGIO. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito da desistência voluntária, se esta somente foi sustentada por ocasião...
1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Jorge Leal Processo: 0000030-03.2020.8.22.0501 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: Des. JORGE ... ítima?”.Terminados os debates, antes de iniciar a réplica e a tréplica, o juízo apresentou nova minuta do 3º quesito com alteração. O acusado ... -
Acórdão nº 2006/0151182-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. TESES DIVERGENTES ... I - "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ... mais de uma hora do tempo previsto, além de ter se valido da tréplica, ocasiões em que sustentou a ausência de provas acerca da participação ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando ... Não haverá réplica nem tréplica ... ARTIGO 29 ... No julgamento que se realizará em sala ...
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Acórdãos nº 2182226-17.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... INÉPCIA DA INICIAL VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOCORRÊNCIA CITAÇÃO INDISPENSABILIDADE. 1. A ... Tréplica não oportunizada aos requeridos. Violação ao ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral ... 476, § 3º, do Código de Processo Penal; ... Réplica e Tréplica : a réplica e a tréplica estão atreladas aos arts. 476, § 4º, e 477, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... resolvem todas as relações jurídicas que constituem objeto do processo ... Avena 145 faz uma observação importante a respeito do artigo 421 ... 3.27.4 A defesa, a réplica e a tréplica ... Finda a exposição do Ministério Público ou do querelante, o ...
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Acórdão nº 1.0194.00.012558-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2004
JÚRI - HOMICÍDIO - DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO - TESE NOVA OFERECIDA NA TRÉPLICA - NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. A falta de indicação do dispositivo legal em que se apóia o termo da apelação interposta contra decisão do tribunal do Júri não impede seu conhecimento, desde que das razões se possa extrair os fundamentos que...
... ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO - TESE NOVA OFERECIDA NA TRÉPLICA - NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA ... O Código de Processo Penal não veda a apresentação de nova tese da defesa, por ocasião da ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EMRECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM AGRAVOINTERNO. ENUMERAÇÃO COMO VIOLADOS DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃOINDICADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.2. Não se pode inovar em recurso
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Decisão monocrática Nº 196191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. WRIT CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ... importância do paciente na prática do delito, sustentada na tréplica. No recurso, a defesa insurgiu-se também contra a distribuição de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de superação de conflitos actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A doutrina costuma ... Assim havia a contestação, a réplica, a tréplica e assim por diante ... Porque o juiz não intervinha diretamente no ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos procedimentos ... acusação/defesa 1h30 (mais de 1 réu 2h30min), réplica/tréplica 1h (mais de um réu 2h) ... Peculiaridades: Defesa preliminar – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a ... , em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica ... Art. 69. O responsável pela emissora, ao ser notificado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... direitos conferidos aos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 3º Cada partido deverá usar sua própria legenda, sob ... , em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica ... Art. 37. É assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, ...
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Acórdão nº 51308629520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (FUZIL E ESPINGARDA). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE JÁ ANALISADAS NO BOJO DO SIMILAR ANTERIOR N. 51038588320228217000, NÃO SENDO HIPÓTESE DE REAPRECIAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TODAVIA, FORAM VEICULADOS NO PRESENTE WRIT,...
... processo legal, pois não foi garantido o mesmo direito à defesa de apresentar uma "tréplica". Alega, ademais, ser nula a decisão judicial que afastou a preliminar ...