HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. 3. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. Se a pretensão aqui formulada, de alteração do regime prisional, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme entendiment...
... moldes do artigo 515 do Código de Processo Civil, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural... deu a palavra ao Defensor do réu para tréplica iniciando às 16:45 horas e finalizando às 16:56 ...456, § 2o. DO CPP). RESPEITADO O PRAZO DE 10 DIAS ESTABELECIDO NA LEI (ART. 456, § 2o. D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois tendo a parte agravante negado a existência do débito, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Assim, em um juízo de cognição sumária, não há como afirmar que a parte agravante não esteja em débito com o agr...
... para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Sem manifes... para manifestação em cinco dias em tréplica. Com novos documentos juntados em tréplica, dê-s...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
..., com proposta de instauração de processo administrativo disciplinar (fls. 16-18), decisão ... de Sindicância, incumbido-a de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades...Não seria custoso idealizar uma tréplica, depois uma resposta a ela. Não mudaria o panoram... de algum ilícito, seja esse ilícito civil, penal ou administrativo". [..]. Por isso, a exist...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois tendo a parte agravante negado a existência do débito, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Assim, em um juízo de cognição sumária, não há como afirmar que a parte agravante não esteja em débito com o agr...
... Em havendo contestação pela parte ré, no prazo legal, intime-se a parte autora para manifestaçã... para manifestação em cinco dias em tréplica. Com novos documentos juntados em tréplica, dê-s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois tendo a parte agravante negado a existência do débito, é prudente que se aguarde, no mínimo, a angularização do feito, com a citação e a contestação da parte ré, de modo a que se obtenham maiores elementos sobre a questão. Assim, em um juízo de cognição sumária, não há como afirmar que a parte agravante não esteja em débito com o agr...
... Em havendo contestação pela parte ré, no prazo legal, intime-se a parte autora para manifestaçã... para manifestação em cinco dias em tréplica. Com novos documentos juntados em tréplica, dê-s...
Processo TRT/SP n.º 0155400-93.2010.5.02.0501 Recurso Ordi..., qual seja: a ausência de concessão de prazo para a comprovação do alegado às fls. 89. Intel...89-91 seque pretendeu apresentar tréplica refutando a alegação autoral de que havia ação...269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados às fls. 120-151 comprovam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO E DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. O artigo 501 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, a agravante peticionou requerendo a desistência do recurso. Sendo a parte capaz e outorgado poderes para desistência, só resta homologá-la. Com a extinção do procedimento recursal, descabe o exame de qualquer pleito formulado, em especial o de extinção do processo, que deve ser analisado pelo Juízo de 1º Grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. HOMOLOGADA A ...
... Em havendo contestação pela parte ré, no prazo legal, intime-se a parte autora para manifestaçã... para manifestação em cinco dias em tréplica. Com novos documentos juntados em tréplica, dê-s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO E DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. O artigo 501 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, a agravante peticionou requerendo a desistência do recurso. Sendo a parte capaz e outorgado poderes para desistência, só resta homologá-la. Com a extinção do procedimento recursal, descabe o exame de qualquer pleito formulado, em especial o de extinção do processo, que deve ser analisado pelo Juízo de 1º Grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. HOMOLOGADA A ...
... Em havendo contestação pela parte ré, no prazo legal, intime-se a parte autora para manifestaçã... para manifestação em cinco dias em tréplica. Com novos documentos juntados em tréplica, dê-s...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. Preliminar de ausência de preparo não acolhida, considerando que o réu litiga sob amparo da gratuidade judiciária. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se confunde com o mérito. Em vista de todo o contexto probatório existente e, em especial, de decisão proferida na Justiça do Trabalho que refutou a alegação do réu de que se trataria de relação de trabalho, há que se reconhecer que se trata mesmo de contrato de locação firmado entre as partes, a ensejar, ante o inadimplemento, a admissão da ação de despejo e a procedência dos pleitos nela veiculados. A correção monetária anual do aluguel pelo IGP-M é devida, por força de expressa previsão contratual. Alteração do termo inicial de inadimplência a ser considerado, porquanto os demonstrativos juntad...
... desde 23/08/2002, vigendo atualmente por prazo indeterminado. Explicou que a partir de 01/01/2004...Postulou a Ajg. Apresentada réplica e tréplica. Deferida a Ajg ao requerido. Designada audiência... ao pagamento de 1/3 das custas do processo, o restante pelo demandado. Fixo a verba honorári... 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizad...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA FINANCIAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS REALIZADOS NO VEÍCULO DA AUTORA. BEM DIVERSO DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL, EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL FINANCIADO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM SIMULAÇÃO RELATIVA, O QUAL RESTA ANULADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO À GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO CONTRATADA, TENDO EM VISTA SER PECULIAR AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR...
...167 do Novo Código Civil, permanecendo a contratação quanto às demais cl... de pré-executividade arguidas no processo de execução nº 001/10523516103. Arguiu, ainda, ...Houve réplica (fls. 123/135) e tréplica (fls. 147/148). Instadas as partes acerca do inter.... Encerrada a instrução e aberto o prazo para a apresentação de memoriais (fl. 266), a au...
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