tres poderes executivo legislativo e judiciario

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• A Lei de Acesso à Informação é discutida pelo Congresso desde 2003 e ganhou fôlego há três anos, quando o governo respaldou a proposta e anunciou a criação da Comissão da Verdade, para buscar respostas ao desaparecimento de militantes políticos na ditad...

A lei criará regras para a revelação de documentos públicos nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

• O Globo
• 14 de Junho de 2011

• Direitos fundamentais no Reino Unido: Um estudo do Human Rights Act

Trata-se de trabalho que visa analisar os direitos fundamentais no Reino Unido após a implementação e vigência do Human Rights Act em outubro de 2000. Para tanto, faz-se um estudo preliminar acerca da origem e natureza jurídica do Human Rights Act. Em seguida, procede-se com uma abordagem sobre o impacto do Human Rights Act no âmbito dos três poderes estatais do Reino Unido: Executivo, Legislativo e Judiciário. Antes de se chegar à conclusão deste trabalho, passa-se, ainda, por uma análise crítica acerca da eficácia dos direitos fundamentais no Reino Unido diante do referido diploma legal para, ao final, concluir-se de acordo com tudo o que foi exposto, no texto, apresentando impressões e suge...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 3-2, Dezembro 2006

• Acórdão nº 1287 de Tribunal Pleno, 15 de Setembro de 1995

DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORCAMENTAR. ATUALIZAÇÃO DO ORCAMENTO POR DECRETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES CONTIDAS NOS INCISOS I E II DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI ORCAMENTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (LEI N. 6.615, DE 28.12.1994). INVOCAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, JA QUE NAOPODE O LEGISLATIVO, EM LEI ORCAMENTARIA, DELEGAR COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA, POR DECRETO, ALTERAR O 'QUANTUM' DO ORCAMENTO, MEDIANTE ADOÇÃO DE INDICES DE INFLAÇÃO, MENOS AINDA QUANDO ESTES NÃO SÃO OFICIAIS E FEDERAIS, MAS, SIM, FORNECIDOS POR ENTIDADE NÃO OFICIAL. 2. ALEGAÇÕES QUE, EMBORA, 'PRIMA FACIE', RELEVANTES, FICARAM, DE CERTA FORMA, ABALADAS PELAS INFORMAÇÕES COLHIDAS DOS PODERES JUDICIARIO E LEGISLATIVO DO ESTADO. 3. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS CIRC...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irre... públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fu... Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ...X - ao pagamento de precatórios judiciários; . XI - ao atendimento de débitos judiciais peri�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0000.00.303805-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junho de 2003

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE - SERVIÇO PRESTADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A Constituição Federal, com o objetivo de moralizar o acesso aos cargos e empregos públicos, passou a exigir concurso público obrigatório na administração direta, indireta ou fundacional, das três esferas de governo: a federal, a estadual e a municipal. A exigência passou a valer também no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, a teor do artigo 37, II, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a contratação irregular, isto é, aquela celebrada com a Administração Pública sem o necessário e prévio concurso público...

• Acórdão nº 3061 de Tribunal Pleno, 09 de Junho de 2006

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A LEI Nº 538, DE 23 DE MAIO DE 2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. - O § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas 'a' e 'c' do inciso II do art. 61). - Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribu...

• Decisão Monocrática nº 2011/0144735-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

... o Distrito Federal, e nos seus três Poderes, Executivo, Judiciário e Legislativo, o dever de ...

• Acórdão nº 2007.34.00.029548-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. LEIS Nº 10.697 E 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO SIMULTÂNEO DA CHAMADA "VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RESTRITA À INICIATIVA DE LEI VOLTADA À REVISÃO GERAL PARA OS SERVIDORES DOS TRÊS PODERES. CONCESSÃO DA VPI COM VERBA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA A REVISÃO ANUAL. FINALIDADE REVISIONAL DA VANTAGEM EXPLÍCITA NA ORIGEM DE SUA NORMA INSTITUIDORA. EXTENSÃO DO MAIOR PERCENTUAL PARA OS DEMAIS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. CONGELAMENTO DO CORRETO VALOR ORIGINAL. ABSORÇÃO POR AUMENTOS POSTERIORES COM BASE NAS NORMAS QUE A...

Assunto: Revisão Geral Anual (mora do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) - Sistema Remunerat�... à deflagração dos dois processos legislativos simultâneos, que resultaram na edição das Leis ..., IV e 52, XIII, da CF/88); e do Poder Judiciário, para os seus próprios servidores, na forma do ar...

• Processo nº 2002.007.00053 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 17 de Fevereiro de 2003

Representacao por inconstitucionalidade. Fixacao da competencia de orgaos julgadores do Tribunal de Justica por forca de Resolucao do Orgao Especial. Atende ao comando do artigo 96, I, "a", da Constituicao Federal, a norma local que autoriza o Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro a alterar a competencia de seus orgaos julgadores mediante Resolucao do Orgao Especial. A exigencia contida no artigo 125, par.1., da Constituicao Federal,reiterada no artigo 161, I,"d",da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, relativa `a exigencia de ser editada lei, de iniciativa do Judiciario, para modificacao do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciarias, se aplica apenas no caso de serem criados cargos e aumentada a despesa publica, hipotese em que indispensavel a efetiva participacao de ...