HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. In casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto proba...
...-lo a uma pessoa que estava esperando no trevo da Praia do Sonho (fl. 150). Nesse norte, as decla...
HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. In casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto proba...
...-lo a uma pessoa que estava esperando no trevo da Praia do Sonho (fl. 150). Nesse norte, as decla...
Provado sim que o autor tanto laborou em áreas mais distantes, como em locais situados praticamente/próximos à BR, o que vale dizer que, também laborou em locais de fácil acesso e servido por transporte público, embora (parte do trecho) em horário em que ainda não circulavam os ônibus. Recurso ordinário patronal provido parcialmente Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo obreiro, bem como não conhecer do seu recurso adesivo, tudo por intempestividade e, quanto ao recurso empresarial, dar provimento parcial para reduzir as horas de percurso a 02 horas/dia de 2ª a sábado e aí incluso o trajeto de ida e de volta, e para reconhecer que na entressafra...
... já cortou cana nas proximidades da BR 101 Norte; que os engenhos Burro Velho, Botafogo e Água Bra... terras do engenho Botafogo, se localiza no trevo que dá acesso a sede da usina demandada; que o al...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE LATROCÍNIO - VOTO VENCIDO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - "IN DÚBIO PRO REO" - PROVIMENTO DOS EMBARGOS - DECISÃO UNÂNIME.O M.P. ofereceu denúncia contra os Embargantes, dando-os como incursos nas penas do artigo 157,§ 3°, in fine do C.P.Narra a denúncia que, no dia 11/09/2006, por volta das 21:30hs, os acusados, em comunhão de ações e desígnios com os co-réus Francisco Sabino Ferreira Filho e Josias Ribeiro da Silva, em um veículo Citroen Xsara Picasso, conduzido pela denunciada Leila, na altura do Trevo das Margaridas, bairro Jardim América, interceptaram o veículo conduzido pelo policial Marcelo Pimenta Nascimento, o qual vinha acompanhado por sua esposa Adriana Ramos Pereira Nascimento. Segundo a denúncia, Ronaldo e Flávio desembarcaram do Citroen d...
...De outro norte, as Defesas trouxeram aos autos, extensa prova tes...
RECURSO ESPECIAL. LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS (LEI 8.630/93). INSTALAÇÃO DE USO PRIVADO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA REQUISITAR APENAS TRABALHADORES CADASTRADOS NA OGMO (ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, § 1º, i, II, 4º, § 2º C/C 48 E 56 TODOS DA LEI 8.630/93. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso especial (fls. 448/508) interposto por ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, alegando violação dos artigos 5º, II, X, XIII, 8º, V, 170, VII da CF e 1º, § 1º, I, V; 4º, II, § 2º, II c/c os arts. 48; 56 e parágrafo único, todas da Lei n. , de 1993 além de dissídio pretoriano. Preliminarment...
... DE RIO GRANDE PELOTAS E SÃO JOSÉ DO NORTE ADVOGADO : UBAJARA ALVES CARVALHO SFOGGIA E OUTRO...
Relatório De Auditoria. Fiscobras 2011. Obras Não Iniciadas. Comunicação Ao Congresso Nacional
... do Rodoanel de São Paulo - Trecho Norte em cumprimento ao Acórdão nº 564/2011 - Plenár...-se a partir do final do Trecho Leste - trevo de interseção com a rodovia Presidente Dutra (Mu...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
...ão Trecho Natal - Divisa RN/PB", "Ferrovia Norte-Sul - TO", tramo sul, e "BR-319/AM - Construção ...r) BR-040/MG - Adequação: Sete Lagoas - Trevo Curvelo - Oliveira Fortes - Ressaquinha. Justifica...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. Réu que, conduzindo automóvel de passeio, atravessa rodovia sem atentar para o tráfego de veículo e colhe a vítima que conduzia uma motocicleta, age com culpa, sendo impositiva a condenação. Eventual concorrência de culpa do ofendido não isenta o réu de responsabilidade, vez que na seara penal inexiste compensação de culpas. PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. Apelo ministerial provido e, de ofício, extinta a punibilidade do acusado. (Apelação Crime Nº 70018683284, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 30/06/2009)
... DAS 18H30MIN, NA ESTRADA RST-287, KM 06, NO TREVO DE ACESSO À ESTRADA RS-124, EM MONTENEGRO, O DENU...Neste norte, constata-se, pela própria palavra do réu, que a...
OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Autor que busca se reintegrar de suposta posse mansa e pacífica havida por 30 anos de área de utilidade pública, o que foi derrubado com prova de que a área, há poucos anos, era de posse indiscutível da Municipalidade, confirmado pelo próprio autor - Ademais, a construção da via pública que beneficia todo um bairro evidenciou a desapropriação indireta, insuscetível a pedido de reintegração de posse - Recurso provido para julgar improcedente a ação de reintegração de posse
Relatório de Auditoria. Contrato de Concessão para Exploração das Rodovias Br-101/sc e Br-116/376/pr, No Trecho Entre Florianópolis e Curitiba. Irregularidades que Podem Comprometer a Prestação de Serviços Adequados Aos Usuários da Rodovia. Oitiva da Antt, do Ministério Dos Transportes e da Concessionária
... ao longo da rodovia, nos acessos, trevos, entroncamentos, OAEs, inclusive passarelas, e nas... da extensão do contorno, na direção Norte, para que o esse tenha comprimento próximo ao est...
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