TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDAD...
... acórdão prolatado pelo TRF da 1ª Região, assim ementado:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ...
AGRAVO INTERNO - Decisão Monocratica que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos ao E. TRF da 3a Região - Matéria enfrentada em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal - Agravo interno improvido.
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - crédito da União - Cuidando- se de execução fiscal promovida pela União Federal, a competência para julgamento de recurso é da Justiça Federal - Aplicação dos artigos 108, II e 109, inciso I e §4°, da Constituição Federal - Recurso não conhecido, com remessa dos autos para o C. TRF da 3a Região.
Mandado de Segurança originário. Impetração contra ato de Juiz Estadual investido de jurisdição federal (bloqueio de valores determinado em autos de execução fiscal da Fazenda Nacional). Competência que é do Tribunal Regional Federal (artigo 108, I, "c", da CF/88). Impetração não conhecida, com remessa dos autos ao Egr. TRF da 3a Região.
HABEAS CORPUS. PECULATO DOLOSO EM CO-AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-CONCRETIZADA. 5 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMI-ABERTO. MAJORAÇÃO EM 2/3 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO QUE PERDUROU POR 7 ANOS. ENORME PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. CONFISSÃO RECONHECIDA PELO ARESTO. OMISSÃO NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA O FIM ESPECIFICADO. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer ilegalidade ao acolher o Apelo da acusação e majorar a pena em 2/3 em razão da continuidade delitiva, com fundamento no elevado número de infrações cometidas, no tempo em que perdurou a prática delitiva e no enorme prejuízo causado aos cofres públicos. Esta Cort...
...Região redimensione a pena do paciente, considerando a at...
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PENAS FIXADAS EM 1 ANO E 1 ANO E TRÊS MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, TÃO-SOMENTE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CPB). A prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente tem como base a pena imposta na decisão condenatória transitada em julgado para a acusação. In casu, todas as penas fixadas para os ora pacientes pelo crime de formação de quadrilha ou bando são iguais ou superiores a 1 (um) ano, mas não excedem a 2 (dois) anos; dessa forma, nos exatos termos do art. 109, V do CPB, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 (quatro...
...Região em 16.01.07, aproximadamente 6 anos depois de prof...
TUTELA ANTECIPADA - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Arguição do apelado de preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual - Acolhimento - Autarquia estadual que age em virtude da competência delegada mediante convênio com o INMETRO. autarquia Federal - Competência da Justiça Federal - Precedente do STJ (CC 62 537/SP) - Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao TRF - 3a Região
Recurso de apelação - Pedido de aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de moléstias que não decorrem das atividades profissionais - Benefício previdenciário - Competência da Justiça Federal - Recurso não conhecido. O presente recurso advém de ação para concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias sem relação com as atividades laborais, tendo, portanto, caráter previdenciário, e não acidentário, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, competente para dirimir a controvérsia. Não conheço do recurso da autora por incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos ao E. TRF da 3a Região.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Nacional - Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade - Interposiçâo de agravo perante o Tribunal de Justiça do Estado - Inadmissibilidade - Competência recursal do Tribunal Regional Federal - Inteligência do artigo 109, § 4o, da Constituição Federal - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao TRF da 3a Região.
Recurso - Apelação - Inexistência de ofensa ao art. 514 do CPC - Apelo sufi cientemente motivado, permitindo que fosse respondido pelo banco réu - Pre liminar de não-conhecimento do recurso rejeitada. Financiamento imobiliário - Plano de Comprometimento de Renda - Adotado no contrato o PCR como plano de reajustamento dos encargos mensais - PCR que foi introduzido nos limites do SFH pela Lei 8.692/93 - Eventual redução do valor das prestações, em virtude da diminuição de renda do mutuário, que não implica na redução do saldo devedor - Caso em que se abaterá do saldo de vedor menor valor, em razão da ampliação do prazo de amortização - Art. 11, § 2o, da Lei n° 8.692/93 - Art. 7° da Lei 8.692/93 que veda, expressamente, a alteração do plano no curso do financiamento. Financiamento imobi...
... extinto 1o TAC - Precedente do TRF da 3a Região fundamentado no atual CC -STF que, recentemente, n...
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