ATO ADMINISTRATIVO. 1. O BLOQUEIO DOS CRUZADOS, DETERMINADO POR LEI - A DE N. 8024, DE 12.04.90 -, FOI CONCRETIZADO POR ATO ADMINISTRATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE DEU EXECUÇÃO AO ESTABELECIDO NA LEI. 2. CONFLITO QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA 1 SEÇÃO - SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, LEI 8024 DE 12 DE ABRIL DE 1990, NULIDADE DA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, INCONSTITUCIONALIDADE. I - NÃO E NULA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A SENTENÇA QUE, EMBORA RESUMIDAMENTE, AFASTA COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" QUANTO AO ATO COATOR. II - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA QUANTO A NÃO INCIDENCIA DO IOF, RESTANDO INFUNDADA A ALEGAÇÃO TRAZIDA NA APELAÇÃO. III - CARENCIA DA AÇÃO QUER QUANTO AO PEDIDO DE NÃO INCIDENCIA DO IOF PREVISTO NA LEI 80033/90, A LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 3, PARAGRAFOS, DO DECRETO-LEI 2471/88, QUER NO QUE DIZ RESPEITO A CORREÇÃO MONETARIA DOS CRUZADOS NOVOS POR INDICE DIVERSO DO PREVISTO PELA LEI 8024/90. IV - PRELIMINAR ATINENT...
MANDADO DE SEGURANÇA, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, VALOR DA CAUSA, DECISÃO "ULTRA PETITA", INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - A MINISTRA DA ECONOMIA NÃO DEVERIA INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE LETISCONSORTE PASSVIO NECESSARIO, VEZ QUE LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, CASO CONCEDIDA A SEGURANÇA, APENAS INCUBERIA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A QUEM FOI ATRIBUIDA A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS, QUANDO DE SUA RETENÇÃO. 2 - O VALOR DA CUASA NO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO HA DE ACOMPANHAR, PARA EFEITO DE CUSTAS, AS DETERMINAÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS INESTIMAVEL. 3 - PRELIMINARES REJEITADAS. 4 - IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS, SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM TAMBEM PARA GARANTIR A NÃO INCIDENCIA DO IOF, DECISÃO "ULTRA PETITA", NULIDA...
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, DETERMINADO PELA LEI 8024, DE 12.04.90.1. SE NA INICIAL O AUTOR APONTA ALGUEM PARA FIGURAR COMO REU, INCUMBE AO JUIZ DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, E, QUANTO AO MESMO, JULGAR EXTINTO O FEITO, SE DISCORDAR DE TAL INDICADA CONDIÇÃO E NÃO, SPONTE PROPRIA, CONVERTE-LO EM ASSISTENTE DE OUTRO CONCOMITANTE DEMANDADO, PORQUANTO A ASSISTENCIA TEM CARATER MERAMENTE FACULTATIVO, E SO PODERA OCORRER, EX VI LEGIS, MEDIANTE EXPRESSO PEDIDO DO INTERESSADO EM ASSISTIR A ALGUMA DAS PARTES.2. "A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8024/90, POR SI SO, NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFORMAR A UNIÃO FEDERAL EM PARTE LEGITIMA PARA A CAUSA" (TRF - 1, AC 92.01.07163-9/MG).3. TEM O BANCO CENTRAL DO BRASIL...
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, DETERMINADO PELA LEI 8024, DE 12.04.90.1. SE NA INICIAL O AUTOR APONTA ALGUEM PARA FIGURAR COMO REU,INCUMBE AO JUIZ DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTE, E, QUANTO AO MESMO, JULGAR EXTINTO O FEITO, SE DISCORDAR DE TAL INDICADA CONDIÇÃO, E NÃO SPONTE PROPRIA, CONVERTE-LO EM ASSISTENTE DE OUTRO CONCOMITANTE DEMANDADO, PORQUANTO A ASSISTENCIA TEM CARATER MERAMENTE FACULTATIVO E SO PODERA OCORRER, EX VI LEGIS, MEDIANTE EXPRESSO PEDIDO DO INTERESSADO EM ASSISTIR A ALGUMA DAS PARTES.2. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E PARTE LEGITIMA PARA SER DEMANDADO EM AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA O DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS.3. E INCONSTITUCIONAL A RETENÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DETERMINADA PELA LEI 8024, DE 12...
- NÃO FOI A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS CONTRARIANDO A LEI N. 8024, DE 1990, QUE FEZ O PLANO COLLOR FRACASSAR, E SIM UMA POLITICA FINANCEIRA MAL CONDUZIDA E CHEIA DE PROTECIONISMO. A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS DE PEQUENOS POUPADORES E CORRENTISTAS EM NADA AFETOU O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.2 - INEXISTENCIA, IN CASU, DE PROVA QUE TIVESSEM OS ACUSADOS O PROPOSITO DE DIFICULTAR A EXECUÇÃO DA POLITICA ECONOMICA DO GOVERNO.3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, LEI 8024 DE 12 DE ABRIL DE 1990, NULIDADE DA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, INCONSTITUCIONALIDADE. I - NÃO E NULA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A SENTENÇA QUE, EMBORA RESUMIDAMENTE, AFASTA COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", QUANTO AO ATO COATOR. PRELIMINAR REJEITADA. II - PREJUDICADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA QUANTO A NÃO INCIDENCIA DO IOF, VEZ QUE A INICIAL DESSE PEDIDO NÃO TRATOU. III - CARENCIA DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETARIA, DOS CRUZADOS NOVOS POR INDICE DIVERSO DO PREVISTO PELA LEI 8024/90. IV - PRELIMINAR ACOLHIDA. V - O PLENARIO DESTA CORTE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AM...
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC.1. A legitimação passiva é conferida à parte que, como sujeito da prestação, coloca-se na posição de resistência à pretensão, sofrendo diretamente os efeitos da sentença.2. A Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, a quem compete centralizar, controlar e remunerar as contas vinculadas, tem legitimidade passiva exclusiva nas ações que discutem a correção monetária a ser creditada. Os bancos depositários não têm legitimidade, pois não mantêm relação contratual com os titulares das contas vinculadas.3. A União, ainda que gestora da aplicação do Fundo (art. 4º - Lei nº 8036, de 11/05/90), tem atuação a nível de normatividade genérica (art. 6º), sem dimensão operacional e sem submissão ...
... DE SUA INCIDÊNCIA (LEIS N°S 7730/89 E 8024/90). "DIES A QUO" EM QUE SE CONFIGUROU A RESPONSAB...
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MEDIDA PROVISORIA N.168/90 E LEI N. 8.024/90. EFEITOS CONCRETOS. PRAZO DECADENCIAL.1. - TEM PROCEDENCIA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EIS QUE E, NA VERDADE, MERA DEPOSITARIA DOS VALORES RETIDOS.2. - SE O ATO IMPUGNADO DECORREU DA APLICAÇÃO DE COMANDO LEGAL DE EFEITO CONCRETO, IN CASU, MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990, CONVERTIDA NA LEI N. 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, A SUA INVALIDAÇÃO REMONTA A DATA DA ENTRADA EM VIGENCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POR ISSO, NEM MESMO A EXISTENCIA DE PEDIDO OU REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO DECADENCIAL INICIADO COM A PUBLICAÇÃO...
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