trf4

• Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...

• Acórdão nº 70039884424 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. AUTARQUIA FEDERAL. JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 15, I, DA LEI N. 5010/66. ART. 109, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRF4 PARA APRECIAÇÃO DO APELO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039884424, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)

• Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) Apelo desprovido.

• Acórdão nº 70036235059 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. AUTARQUIA FEDERAL. JURISDIÇÃO DELEGADA. ART. 15, I, DA LEI N. 5010/66. ART. 109, §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRF4 PARA APRECIAÇÃO DO APELO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036235059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)

• Acórdão nº 70033402934 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA INSCRIÇÃO E GOZO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PROUNI, PROGRAMA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Considerando que se cuida aqui de discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para concessão de benefício educacional patrocinado pela União, havendo, inclusive, em caso de procedência reflexos econômicos e, ainda, estando em discussão ato administrativo para admissão de aluno no programa, inegável a competência da Justiça Federal Comum para dar prosseguimento ao processo. Precedentes do STJ e TRF4. DE OFÍCIO, SUSCITARAM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033402934, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25...

• Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) Apelo desprovido.

• Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) Apelo desprovido.

• Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) Apelo desprovido.

• Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) Apelo desprovido.

• Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) Apelo desprovido.