tribunais administrativos e fiscais
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º ... ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ... no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I ... de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser ... ção ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, ... designar para esse fim, acompanhando-a os fiscais que o desejarem ... ARTIGO 126 ... Se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas ... , mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em ... Art. 172. (VETADO) ... Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei ... § 1º As ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 ... ência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... descontínua, superior a quatro módulos fiscais"; ou, quando em área igual ou inferior a quatro m\xC3" ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ... da área não exceda a quatro módulos fiscais ... #Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001 ... , assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... érios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; ... de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, ... § 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ... e a competência originária dos tribunais superiores ... ARTIGO 210 ... Para as ...
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Em vigor
Código Penal
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ... para o ajuizamento de suas execuções fiscais ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... é autorizado a instituir incentivos fiscais" com vistas a possibilitar a acessibilidade dos ve\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA CARACTERIZADA. 1. As instâncias ordinárias reconhecem a existência de outros processos administrativos contra o agravante. 2. O guerreado acórdão está em...
... OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO PELAS ... processos administrativos" contra o agravante ... 2. O guerreado \xC2" ... ção jurisprudencial dos Tribunais superiores, firmada no ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ... mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ... II- os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o ... de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais ... CAPÍTULO VIII Da ação de divisão e ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... das metas ou dos compromissos fiscais, definidos nos Programas de Reestruturação e de ... nº 178, de 2021, os processos administrativos de elaboração de análises fiscais periódicas ... ou do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas quanto às práticas contábeis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... de jurisprudência iterativa dos Tribunais; ... XIII - exercer orientação normativa e ... nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral ... V - benefícios e isenções fiscais; ... VI - créditos e estímulos fiscais à ...