..."Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juí..., o expropriado poder recorrer aos tribunais judiciais para discutir o seu montante.'. Op. cit...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... de absolvição contido nas razões de apelação. Rejeito a alegação de incompetência, visto que... I - 6ª Edição -Editora Revista dos Tribunais - Paulo/SP - 1.997). Forçoso reconhecer que a con...
... seja inadmitido o recurso de apelação da UNIÃO. 6- Às fls. 472, foram os autos remeti... ainda, as decisões de alguns de nossos Tribunais Regionais Federais, abaixo transcritas:. ADMINISTR...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, CÓDIGO PENAL. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O dolo, elemento subjetivo do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, consiste na vontade de usar documento sabidamente falso. Não demonstrado nos autos que o réu tenha se utilizado conscientemente do documento para lograr proveito em ação trabalhista, é de ser mantida a sentença absolutória. Recurso de apelação improvido.
..., interpondo o presente recurso de Apelação às fls. 449/453, onde, dentre os vários fundamen...
...da Corte, dou provimento à apelação, julgando procedentes os embargos à execução. I...
...RELATÓRIO. Trata-se de apelação interposta por BRUNO DO NASCIMENTO BADARÓ contra ...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... e, no mérito, negar provimento à apelação dos autores e dar provimento à apelação da UNI...
Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FU...
...RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, A...
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