Tribunais de Contas da União
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... contas e à convocação de suplentes ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas e à convocação de suplentes ... , publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
- Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 100 ... O Tribunal de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, na forma estabelecida pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito ... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ... i) os ministros do Tribunal de Contas; ... j) os ministros de confissão ... ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... serviços portuários administrados pela União sob a forma autárquica, da Rêde Ferroviária ... de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das ... dos Tribunais Federais, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, do ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
- Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968. FIXA VENCIMENTOS BASICOS DE CARGOS DO PODER JUDICIARIO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de significativo, o ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas ... áveis à celebração de convênios pela União ... § 2.Dos totais dos recursos ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos ...