A natural diversidade de interpretação dos dispositivos jurídicos. 2. O tribunal de contas da união enquanto órgão nãointegrante do congresso nacional. 3. O tribunal de contas da união como instituição nãosubalterna ao congresso nacional. 4. A independência e harmonia entre o tcu e o congresso nacional. 5. A distinção entre função e competências. 6. Os tribunais de contas enquanto órgãos nãoexercentes da função jurisdicional do estado. 7. A natureza político-administrativa dos tribunais de contas. 8. O controle externo e seu vínculo funcional com o princípio republicano. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, conforme a situação, o pr...
Introdução. 2. O princípio da publicidade como regra. 3. O sigilo sobre a existência de processos. 4. Os papéis de trabalho da fiscalização e o sigilo. 5. O anonimato e a fiscalização. 6. O sigilo na arbitragem envolvendo entes públicos e a fiscalização. 7. Da colisão entre o direito à privacidade e a fiscalização. 8. A revelação de dados sigilosos provenientes da fiscalização. 9. A revelação de opiniões técnicas antes e depois do julgamento. 10. O sigilo fazendário e bancário e a atuação do Tribunal de Contas da União. 11. Conclusões
- Considerações iniciais. 2 - Natureza jurídica do dever de prestar contas. 3 - Competência normativa dos tribunais de contas. 4 - Limites ao exercício da competência normativa dos tribunais de contas. 5 - Descumprimento dos deveres e poder cominatório dos tribunais de contas. 6 - Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas. 7 - O princípio do devido processo legal e a imposição de cominações pecuniárias pelos tribunais de contas. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...Com efeito, em todos os Estados que assumiram essa configuração, a mite-se que a...
... Estadual, de Tribunal de Contas dos Estados e dos Municípios poderá perceber mensalmente a q...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação" (AgRg no REsp 1.012.086/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segu...
... no exercício da Presidência dos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas, dos Tribunais Reg... Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de ...
Representação. Aplicação de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais da Educação (fundeb). Cofinanciamento da União. Remessa de Cópia Dos Autos Aos Tribunais de Contas do Estado da Bahia e Dos Municípios da Bahia. Arquivamento.1. No âmbito Da Fiscalização Da Aplicação Dos Recursos Do
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXECUTIVO MUNICIPAL. TRIBUNAIS DE CONTAS. COMPETÊNCIA. DECISÕES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Os artigos 31 e 75 da Constituição da República, bem como o artigo 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais e os artigos 2º e 95 da Lei Complementar Estadual nº 33/1994, não deixam dúvidas acerca da competência dos Tribunais de Contas dos Estados para a aplicação das sanções previstas em lei, dentre elas a pena pecuniária, contra os chefes dos executivos municipais, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. A força executiva das decisões preferidas pelos Tribunais de Contas dos Estados pode ser facilmente aferida pela simples leitura do artigo 23, III, "b", da Lei n° 8.443/92.
... Art. 4º Nos Estados que já promoveram a redução dos membros do Trib...
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Realização de Despesas Antes da Retirada dos Recibos Eleitorais. Existência de Divergência de Informações Relativas a Doadores da Campanha. Sobras de Campanha Não Recolhidas. Realização de Saques na Conta Bancária Especifica de Campanha. Vicios Que Comprometem a Regularidade das Contas. Desaprovação Com Determinação.
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