Tribunais de Contas dos Municípios
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- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas fiscais ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § 6º Estão sujeitos ... ões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... II - nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada ... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... I - as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) os ministros do Tribunal de Contas; ... j) os ministros de confissão ... , o prefeito do Distrito Federal e dos Municípios, os secretários dos Estados, os membros dos ... em têrmos convenientes ao decôro dos tribunais e à disciplina judiciária e sem ofensa à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas referências: ... I - ... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ... ários de Estado, de Territórios e Municípios; ... II ? membros da Mesa de órgão do Poder ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ório da aposentadoria ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber ... § 1º A Certidão de Tempo de ... II - um do INSS; ... III - um dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ... IV - ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... contas e à convocação de suplentes ... -se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações ... Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, ... contas e à convocação de suplentes ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ...
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Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APARENTEMENTE CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR PREENCHIDOS. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal de origem, quando ...
... proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do ... ção e fiscalização dos Tribunais" de Contas ... dos Estados e do \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência ... pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9604, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Prestação de Contas de Aplicação de Recursos a que Se Refere a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... desses entes federados, e à Câmara Municipal, auxiliada pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios ou Conselhos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações ... Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais" de Contas, o Ministério Público, a Defensoria P\xC3" ... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios", ou com as respectivas entidades da administraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de ... f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa ... social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ... ção de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instâncias responsáveis pelo ... ão com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos; ... VI – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ... Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os órgãos dos Poderes ... da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes ... Art. 172. (VETADO) ... Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de ...