PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA COBRANÇA. ART. 267, vi, DO CPC. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS CONTAS MUNICIPAIS. MULTA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA COBRANÇA. FORTALECIMENTO DA INSTITUIÇÃO. EFETIVIDADE DAS DECISÕES. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO. In casu, trata-se de título executivo de natureza não tributária e sancionatória, pois decorrente de multa aplicada em face de irregularidades na prestação de contas do exercício de 2000 pelo Presidente do Legislativo Municipal de Triunfo e não ...
.... 2. "As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ent...
Copa Do Mundo De 2014. Representação Do Ministério Público Federal. Financiamento Pelo Bndes Das Obras Para Contratação De Parceria Público-privada (ppp), Na Modalidade Concessão Administrativa, Para Exploração Do Estádio Plácido Aderaldo Castelo (castelão), Em Fortaleza/ce. Indeferimento De Cautelar. Conhecimento. Comunicações. Providências Internas. Arquivamento. As Análises De Viabilidade Técnica, Econômica, Financeira e Ambiental (evte) Das Ppps Contratadas Pelos Estados Da Federação Referentes À Construção, Operação e Manutenção Dos Estádios De Futebol Para a Copa Do Mundo De 2014, Bem Como o Acompanhamento Dos Procedimentos Licitatórios e Das Execuções Contratuais, É De Competência Legal Dos Respectivos Tribunais De Contas Estaduais e Municipais, Conforme o Caso...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente: AgRg no REsp 1181122/RS. A legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito oriundo de multa aplicada a ex-prefeito por Tribunal de Contas é do ente público que mantém o referido Órgão, neste ca...
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAIS. FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. TITULARIDADE. Sendo as multas decorrentes da atividade fiscalizatória dos Tribunais de Contas Estaduais atreladas a danos concretos ou potenciais causados ao erário público, não há como dissociar sua titularidade do ente atingido pela conduta apenada. Em se tratando de fiscalização quanto a municípios, a estes há de tocar a titularidade do crédito gerado pelo apenamento, notadamente na hipótese de multas derivadas da violação de normas de administração financeira e orçamentária. (Apelação Cível Nº 70039931662, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/01/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que a cobrança compete ao próprio município, enquanto o paradigma entende que a legitimidade para a execução é do Estado a que se vincula a Corte de Contas. Ambas as Turmas da Primeira Seção adotavam o mesmo posicionamento, no sentido do acórdão embargado, até o julgamento do REsp 1.181.122/RS, no qual a Segunda Turma reviu sua jurisprudência. Devem-se distinguir os casos de imputação de déb...
... multas, mesmo que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, sempre são recolhidas aos cofres d... mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas deverã...
Solicitação Do Congresso Nacional. Fiscalização Da Aplicação Dos Recursos Oriundos De Operação De Crédito Externo Obtidos Pelo Estado Do Rio Grande Do Sul/rs, Com Garantia Da União. Conhecimento. Informação Ao Solicitante. Arquivamento. No Tocante Às Operações De Crédito Externo Celebradas Por Pessoas Jurídicas De Direito Público Interno, a Competência Deste Tribunal Restringe-se À Fiscalização e Ao Controle Das Garantias Prestadas Pela União, Sem Abranger As Aplicações Dos Recursos Pelo Contratante, Em Respeito À Autonomia Dos Entes Federados, Integrantes Da Competência Dos Tribunais De Contas Estaduais
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. Mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União - pessoa jurídica a qual está vinculada - e não à entidade objeto da fiscalização. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de Contas Estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. Dessarte, a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público q...
Constitucional. Mandado de Segurança. Parágrafo 2º do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de Transição. Parágrafos 1º, 3º e a expressão "no que couber", do parágrafo 2º, do artigo 78 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. Caracterização. Conselheiros dos Tribunais de Contas. Nomeação. Classe de origem. Observância. Direito Líquido e Certo. Procedência. 1 - O parágrafo 2º do artigo 78 da Constituição Estadual é norma de transição, uma vez formado o colegiado conforme o modelo constitucional federal perde a sua eficácia. 2 - Inconstitucionais os parágrafos 1º e 3º e a expressão "ou três" contida no § 2º do artigo 78 da Constituição do Estado de Minas Gerais, porquanto, por força do preceito emergente do artigo 75 da Constituição Federal, a constitui...
... constituição dos Tribunais de Contas Estaduais devem seguir o paradigma da Constituição Federal...
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS: COMPOSIÇÃO. I - A composição dos Tribunais de Contas estaduais deve observar o seguinte: quatro Conselheiros são indicados pela Assembléia Legislativa e três Conselheiros pelo Governador. Esta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 3.361-MC/MG, Relator o Ministro Eros Grau, foi perfilhada. II - É também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, quanto à clientela do Governador, um provimento será de livre escolha; as duas vagas restantes deverão ser preenchidas, necessariamente, uma por ocupante de cargo de Auditor do Tribunal de Contas e a outra por membro do Ministério Público junto àquele órgão. ADI 3.361-MC/MG. III - O preenchimento das vagas obedece ao critério de origem de cada um dos Conselhe...
CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAIS. FISCALIZAÇÃO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTAS. TITULARIDADE. Sendo as multas decorrentes da atividade fiscalizatória dos Tribunais de Contas Estaduais atreladas a danos concretos ou potenciais causados ao erário público, não há como dissociar sua titularidade do ente atingido pela conduta apenada. Em se tratando de fiscalização quanto a municípios, a estes há de tocar a titularidade do crédito gerado pelo apenamento, notadamente na hipótese de multas derivadas da violação de normas de administração financeira e orçamentária. (Apelação Cível Nº 70039931662, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/01/2011)
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