RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
RECURSO DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTOS DE FGTS. PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Reconhecida doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, faz jus a reclamante aos depósitos de FGTS do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário. Recurso provido, no aspecto.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho desempenhado em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, são passíveis de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso da reclamada desprovido.
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.
..., é o entendimento majoritário nos Tribunais de que o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição ...
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. Devem ser pagas como extras as horas de participação em cursos de aperfeiçoamento realizados para atender, de forma primordial, aos interesses da empregadora, mesmo que, acessoriamente, tenham colaborado para a formação profissional do empregado. Recurso a que se dá provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 10ª ed., p. 677, nota 1, NELSON NERY JUNIO...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. entendimento consolidado na Súmula Nº 340 do TST. Sendo o reclamante remunerado somente a base de comissões as horas extras deferidas devem ser calculadas tendo como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, e não o mesmo usado para o salário fixo mensal. Adoção, como razão de decidir, do entendimento contido na Súmula nº 340 do TST. Recurso provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE INCENTIVO FINANCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O alcance de incentivo financeiro destinado a captar mão-de-obra e a manter o empregado vinculado ao empregador por determinado período de tempo, por intermédio de empréstimo bancário, não se confunde com parcela tipicamente salarial. Por ter sido firmado antes da integração do trabalho do empregado ao empreendimento, sem a sombra da subordinação, trata-se de contrato civil, cuja marca é a autonomia da vontade. Segundo seus termos, a despedida do autor por justa causa ou o pedido de demissão antes de observado o prazo mínimo de quatro anos ensejaria o vencimento antecipado do empréstimo. Por sua vez, a despedida imotivada no referido lapso não o obrigaria à devolução da parcela adiantada. Log...
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