Tribunais e Juízes Militares
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes ... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO 13 ... O o de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militares; ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério ... ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes ... II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito de ... ) alteração do número de membros dos tribunais inferiores; ... b) a criação e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... ões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da ... dos quartéis e outros estabelecimentos militares; ... II - dos hospitais e casas de saúde; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... das Secretarias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das tabelas do Anexo 1 ... aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte: ... a) juízes do ...
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Acórdão nº 2006/0238115-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA CIVIL, JÁ FALECIDA, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INSTITUIÇÃO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército e Aeronaútica, que são instituições nacionais permanentes e...
... 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, ... o Poder Judiciário, entre outros, os Tribunais e Juízes Militares ... 3. A definição de ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – ... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo ... ão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... desde que exerçam cargos ou funções de juízes federais ou estaduais ou do Distrito Federal, ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) ... II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ... III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... Interno do Colégio de Procuradores Militares disporá sobre seu funcionamento ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...
... passivo necessário composto por todos os juízes de direito e juízes substitutos foi provido pela ... facultou aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de submissão de tal competência ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa ... pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ...
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Dos órgãos do poder judiciário
6.1 Apresentação - 6.2 Disposição hierárquica dos órgãos - Do Poder judiciário - 6.3 Supremo Tribunal Federal - 6.4 Conselho Nacional de Justiça - 6.5 Superior Tribunal de Justiça - 6.6 Tribunais Regionais Federais - 6.7 Juízes Federais - 6.8 Tribunais e Juízes do Trabalho - 6.8.1 Tribunal Superior do Trabalho - 6.8.2 Tribunal Regional do Trabalho - 6.8.3 Vara do Trabalho - 6.9 Tribunais e Juízes
... de seus órgãos dos quais fazem parte os juízes e os tribunais. Portanto, os juízes e os ... VI – os Tribunais e Juízes Militares; ... VII – os Tribunais e Juízes dos Estados ... -
Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
EMBARGOS. ART. 240 DO CODIGO PENAL MILITAR. NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RÉU CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", o qual, entre os seus primados, tem o da submissão de todos ao império da lei. Em que pese não mais subsistir na ordem jurídica brasileira
... po r M i n i s t r o s c ivis e militares. Dispõe a L e i n 2 8.4 57/ 199 2 ... a v e n i a , o s mi li tares-juízes int egr an te s dos deno min ad os C o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e ...
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Julgamento 7000081-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-03-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO MPM COM A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPÊTENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. Inconformismo do Ministério Publico Militar em face da Decisão do Juízo que, em autos de IPM, rejeitou a arguição de incompetência da Justiça Militar da União para ...
... União o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei. Dita ... -
Organização dos poderes
... ós arguição pública, a escolha de: (a) juízes indicados pelo presidente da República 7 ; (b) ... Tribunal Federal e dos Ministros dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, ... federais e senadores, mesmo que militares de carreira, e ainda que o País esteja em ...
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Julgamento 0000146-15.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
EMBARGOS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGENTE CIVIL. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", o qual, entre os seus primados, tem o da submissão de todos ao império da lei. Em que pese não mais subsistir na ordem jurídica brasileira a summa...
... o s T ri b u n a is e Juí zes militares in s ti tu íd os po r l e i ; p r e v ê ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011292-59.2020.8.19.0039 (Criminal), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0011292-59.2020.8.19.0039 APELANTE: JOAQUIM EURICO CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O e V O T O Cuida-se de recurso interposto por JOAQUIM EURICO CARDOSO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo do JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PARACAMBI/RJ. Da leitura dos autos,...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por ... -
Poder judiciário
... nº 92, de 2016) ; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ...