O artigo trata do acesso do indivíduo aos tribunais internacionais, como conseqüência dos avanços na concepção de personalidade jurídica internacional e na orientação humanística da agenda internacional. Trata, ainda, do indivíduo enquanto titular de direitos independente do Estado ao qual se vincula, e das relações entre as jurisdições nacionais e internacionais. A conclusão é no sentido de que o acesso ainda é restrito. Palavras-chave Tribunais internacionais. Direito das gentes. Direito internacional. In this article it is contended that international practice has become more human oriented in the last few years, revealing a consensus of opinion ac...
A pessoa humana como sujeito do Direito internacional. 2. Acesso aos tribunais como garantia fundamental. 3. A pessoa como titular do direito de acesso aos tribunais internacionais. 4. Conclusão.
MOTORISTA CARRETEIRO. VIAGENS INTERNACIONAIS. HORAS EXTRAS. Reclamante que exerceu a função de motorista carreteiro exclusivamente em viagens internacionais. Horas extras não devidas porque os elementos dos autos demonstram que não havia controle de horário, segundo o depoimento do próprio autor, sendo insuficientes para demonstração de tal controle, ademais, a tão-só existência de tacógrafos e horários de aduanas. Hipótese em que restou configurada a impossibilidade de controle dos horários pela empresa-ré. Recurso do reclamante não provido.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...
Existindo normas específicas, consistentes em tratados e acordos internacionais celebrados pelo Brasil, estabelecendo privilégios e imunidades aos organismos internacionais, devem ser observadas, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, § 2º, da Magna Carta. Ação Rescisória que se julga procedente Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por maioria, em juízo rescindente (judicium rescindens), julgar procedente a ação, rescindindo o acórdão proferido nos autos do PROC. TRT Nº 0131200-24.2006.5.06.0004, e em juízo rescisório (judicium rescissorium), decretar a extinção daquela ação, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC, vencidos o Ex.mo Juiz Revisor e a Ex.ma Desembargadora G...
... interpretação a elas conferida pelos Tribunais, o que somente é impossível com incursão ao mé...
Um dia após ter anunciado a expropriação da Repsol-YPF e provocado uma crise com a Espanha, o "governo K", da presidente argentina, Cristina Kirchner, deixou claro que não pagará uma indenização de 8 bilhões de euros (cerca de US$ 10 bilhões), como quer a empresa. O encarregado de anunciar a posição da Casa Rosada na queda de braço que chegará a tribunais internacionais foi o vice-ministro da Economia, Axel Kicillof, autor do projeto de lei que começou a ser debatido ontem no Congresso. Em quase três horas, o jovem economista defendeu a ação do governo argentino e assegurou que a criação de uma nova YPF foi necessária já que "os objetivos da Repsol não estavam em sintonia com os objetivos do país".
ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição encontra-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), a qual, em seu art. II, Seção 2, prescreve: ¿A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica entendido, porém, que a renúncia...
... de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003,...
Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial afetam diretamente os ordenamentos jurídicos nacionais e a atividade administrativa interna dos Estados, em razão dos compromissos internacionais por estes assumidos. Compreensão do movimento de aumento da transparência do funcionamento da OMC e da acessibilidade de suas decisões. Palavras-Chaves: OMC – Organização Mundial do Comé...
... das decisões, provenientes de ambos os Tribunais (OSC e CIJ). 1.2 O processo de criação do direit...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de ...
... que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em ca...- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, es...
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. CONVENÇÃO AMERICANA DE SOBRE DIREITOS HUMANOS. APLICAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. A República Federativa do Brasil é constituída como Estado Democrático de Direito ¿...destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna...¿ (Preâmbulo da CF/88) e adota como fundamento, dentre outros, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso V, CF/88). A valorização da liberdade do ser humano é imposta ao Estado como regra geral a ser observada, por isso que a privação do status libertatis é norma de caráter excepcional. No que diz respeito à prisão por dívid...
... individuais constantes de tratados internacionais de que a República do Brasil seja parte. O Pacto ...Entendimento dos Tribunais Pátrios sobre a possibilidade de recepção das l...
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