O artigo trata do acesso do indivíduo aos tribunais internacionais, como conseqüência dos avanços na concepção de personalidade jurídica internacional e na orientação humanística da agenda internacional. Trata, ainda, do indivíduo enquanto titular de direitos independente do Estado ao qual se vincula, e das relações entre as jurisdições nacionais e internacionais. A conclusão é no sentido de que o acesso ainda é restrito. Palavras-chave Tribunais internacionais. Direito das gentes. Direito internacional. In this article it is contended that international practice has become more human oriented in the last few years, revealing a consensus of opinion ac...
... sujeito ativo, ao passo que, nos tribunais penais internacionais ad hoc (para a ex-Iugoslávia e p...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a série de questões sobre as quais os Tribunais não receberam poder da Constituição para decidi...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do Primei... forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente. Art. 25. O Cont...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a série de questões sobre as quais os Tribunais não receberam poder da Constituição para decidi...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do Primei... forma desta Medida Provisória e sanções penais previstas na legislação vigente. Art. 25. O Cont...
... em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;. ... democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a seguran... recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ...
... DA EXTINÇÃO (PURA E SIMPLES) DE TRIBUNAIS MILITARES EM TEMPO DE PAZ OU, ENTÃO, DA EXCLUSÃO... LEGISLAÇÃO INTERNA AOS PADRÕES INTERNACIONAIS SOBRE JURISDIÇÃO PENAL MILITAR, ADOTE MEDIDAS CO... submetido à jurisdição dos tribunais penais militares (..) (item nº 269, n. 14, da parte disp...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
....455/97 sempre esteve presente em nossos Tribunais. Os debates sempre foram muito ricos sob o aspec... Exacerbação da pena-base. Ações penais em andamento. Consideração como maus anteceden... ser submetido a instâncias internacionais, cuja competência tenha sido aceita por esse Es...
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção de soberania absoluta. Assim, tornou-se imprescindível a cooperação internacional e o reconhecimento de que o meio ambiente como patrimônio comum da humanidade deve ser preservado por todos, independentemente do Estado ou território ocupado. Palavras-chave: Conflitos internacionais. Jurisdição. Soberania. Ingerência ecológica. International conflicts related to environment disrespect...
...A criação de tribunais para julgar ações que afetem a humanidade como u...Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividad...
Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... em termos de organizações internacionais (OI), organizações não governamentais internaci...Em segundo lugar, os tribunais militares internacionais de Nüremberg e Tókio de..., como à abertura de numerosos processos penais nesse país que o incriminavam. Paralelamente às ...
Nota prévia. II. Jurisdição administração e Mídia. III. Jurisdição administrativa e internacionalização. IV. Apontamentos finais.
... a realização de Conferências Internacionais, a criação de Planos de Ação de ordem internac... 22 da Lei de imprensa, que abordam figuras penais possuem penas levemente maiores que relativas à c...: Coimbra Editora e Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 408 e ss. PARAGUASSU, Mônica. A univer...
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45. As grandes questões que se põem: o Tribunal Penal Internacional não será uma forma de institucionalização da justiça dos dominantes? As antinomias, frente à Constituição brasileira, são reais ou aparentes? Ao término, concluímos que as...
... permanente, abandonando-se a idéia dos tribunais ‘ad hoc’, cria-se o Tribunal Penal Internacion... na condução de julgamentos internacionais, o fato concreto é que tais critérios foram sim ...As determinações penais e procedimentais estabelecidas pelo Estatuto de Ro...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Patente de invenção | Candidato reprovado | Interpelação | equilibrio ecologico | acordão imputabilidade | Miami Beach | Emery County | Jason Doll-Steinberg | bandon oregon | brief brotby computer group inc task v
