tribunais regionais federal

• Acórdão nº 1997.51.01.102447-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 07 de Julho de 2009

... ainda, as decisões de alguns de nossos Tribunais Regionais Federais, abaixo transcritas:. ADMINISTR...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério da irredutibilidade salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...

• Acórdão nº 3244/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Pedido de Reexame. Forma de Apresentação de Relatórios de Gestão Fiscal No Âmbito da Justiça Federal. Provimento Parcial. Comunicações. 1 - Os Relatórios De Gestão Fiscal Do Superior Tribunal De Justiça E Do Conselho Da Justiça Federal Devem Ser Apresentados Separadamente. 2 - Os Relatórios De Gestão Fiscal Dos Tribunais Regionais Federais Devem Ser Apresentados Individualmente E Conter Os Dados Referentes às Respectivas Seções Judiciárias

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Maio de 2011

Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que “a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

... que normalmente é empregado por alguns tribunais, dispensando-se, inclusive, a discussão sobre a r...

• Acórdão nº 2005.51.01.026685-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Setembro de 2010

• Acordão nº 1079150 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Junio de 2011

Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Candidato Ao Cargo de Deputado Federal. Irregularidades Insanáveis. Desaprovação das Contas Apresentadas.

• Decisão nº 2004.51.01.003287-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 18 de Agosto de 2010

• Acórdão nº 2003.51.01.027172-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 08 de Setembro de 2009

• Acórdão nº 1995.50.01.002657-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Abril de 2009

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 23 de Março de 2011

ARTIGO 195, INCISO I, “a”, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, “a”, da Carta Constitucional que, em nenhum momento, trata da incidência de contribuições sobre parcelas “devidas” Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de julgamento extra petita, formulada pela reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para, reformando a decisão, arbitrar o tempo total de percurso (ida e volta), ...