tribunais regionais federal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser ...
- Lei nº 14.253 de 30/11/2021. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... III - pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que sero substitudos em suas faltas ou impedimentos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a ... c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes ... Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1-A ... Os Tribunais de Justia e os Tribunais Regionais Federais ... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: ... I – ... se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes ... Art. 9º - Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... os dissdios coletivos que excedam a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas prprias sentenas normativas, nos ... as atribuies administrativas previstas em lei ou na Constituio Federal ... ARTIGO 5 ... As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ...
- Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022. Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º ... aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: ... I - processar e julgar, originariamente: ... a) os ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8658, DE 26 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação, Nos Tribunais de Justiça e Nos Tribunais Regionais Federais, das Normas da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, Sobre Ações Penais Originarias.
... ° 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais ... Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Revogam-se o Título III do Livro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... á houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." ... "Art. 511. No ato de interposição do ... de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: ... a) derem ao mesmo dispositivo de lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Insere Inciso Iii No Artigo 3 da Lei 8.038, de 28 de Maio de 1990, para Prever a Possibilidade de o Relator de Ações Penais de Competencia Originaria do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Convocar Desembargador Ou Juiz para a Realização de Interrogatorio e Outros Atos de Instrução.
... III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na ... ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática ... 49. (VETADO) ... Art. 50. Ficam os Tribunais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ... Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do ...