PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
... Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conduzida pelo voto vencedor da Dese...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS. DIREITO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. RESERVA DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ante a ausência de lei específica acerca do pagamento da diferença de 5% entre os vencimentos de Desembargador e de Juízes de entrância especial, em razão da unificação do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 2º da Lei 10.228/1990, não há falar em direito líquido e certo ao pagamento da diferença pleiteada. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 24.686/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011)
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.
... que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da...
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ART. 217 DO CPP. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES FORAM CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. , § 1º, DO CÓDIGO PENAL EXCLUÍDA PELO TRIBUNAL A QUO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, NA PARTE ANALISADA, DENEGADO. Não se conhece da alegação de incompetência do Tribunal de Alçada Paranaense para julgar o recurso de apelação criminal, por configurar-se em mera reiteração de pedido. Da mesma forma, não há como se ...
... BASTOS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :RENÊ ROTERS . EMENTA. HABEAS...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO AO AMPARO DO PRONAF. 1. A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DO SEGURO PROAGRO TORNA INEXIGÍVEL O TÍTULO DE CRÉDITO, ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO CONCEDENDO OU NEGANDO O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO ANTIGO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA 2ª SEÇÃO DO STJ. MORA DESCARACTERI-ZADA. CONDENAÇÃO DO RÉU Á DEVOLUÇÃO DO VALOR TOTAL DESCONTADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE UM VALOR ADEQUADO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030357891, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado e...
...PRECEDENTES DO ANTIGO Tribunal de alçada do estado do rio grande do sul E DA 2ª SEÇÃO DO...
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Valor da indenização - Artigo 3o, da Lei Federal n° 6.194/74, não revogado pelas Leis Federais n°s. 6.205/75 e 6.423/77 - Aplicação da Lei n° 11.945/09. Súmula n° 37, do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Pagamento efetuado à menor. Indenização devida. Invalidez parcial da apelada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialm ente provida.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA ORIUNDA DO EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO JULGADO APÓS A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM PENAS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA ME...
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : ALBERTO DA SILVA SANTOS (P..., a 4a Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Paraná era incompetente para julgar o recurso ...
APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Valor da indenização - Artigo 3o, da Lei Federal n° 6.194/74, não revogado pelas Leis Federais n°s. 6.205/75 e 6.423/77 - Súmula n° 37, do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Fixação em salários mínimos, perfeitamente cabível, nada havendo de ilegal ou inconstitucional. Ausência de quitação. Falta de provas da recusa de pagamento. Mora não configurada. Indenização devida. Prescrição afastada. Sentença mantida. Apelações não providas.
É do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, hoje Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (na a 24a Câmaras), a competência para o julgamento de feitos relativos às ações e execuções fundadas em título executivo extrajudicial (cheque).
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O marco inicial do benefício deverá ser a data do cancelamento do auxílio-doença, de acordo com o art. 43 da Lei nº 8.213/91. O índice a ser utilizado é o do IGP-DI. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, no caso de di...
... a Súmula 02 do extinto Tribunal de Alçada e o art. 11, "a", do Regimento de Custas - Lei nº... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apel...
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