AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS. DIREITO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. RESERVA DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ante a ausência de lei específica acerca do pagamento da diferença de 5% entre os vencimentos de Desembargador e de Juízes de entrância especial, em razão da unificação do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 2º da Lei 10.228/1990, não há falar em direito líquido e certo ao pagamento da diferença pleiteada. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 24.686/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011)
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ART. 34 DA LEI No 6.830/80 (LEF) - NEGAR SEGUIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias ao seu conhecimento, sendo que não se conhece de agravo de instrumento a que falte a certidão de intimação da decisão agravada. (AGRAVO de INSTRUMENTO Nº 292.866-7, Relator Juiz Alvimar de Ávila, Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, data da publicação: 15/02/2000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias ao seu conhecimento, sendo que não se conhece de agravo de instrumento a que falte a certidão de intimação da decisão agravada. (AGRAVO de INSTRUMENTO Nº 292.866-7, Relator Juiz Alvimar de Ávila, Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, data da publicação: 15/02/2000)
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.
... que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da...
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.
..., que esta súmula se aplica às causas de alçada nas execuções fiscais. Anota ainda, várias deci...
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ART. 34 DA LEI No 6.830/80 (LEF) - NEGAR SEGUIMENTO
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ART. 34 DA LEI No 6.830/80 (LEF) - NEGAR SEGUIMENTO
COBRANÇA - CONTESTAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CDC - PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ONEROSIDADE - CDC - JUROS - USURA - MULTA. Nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, uma vez detectadas cláusulas contratuais nulas, devem elas ser revistas pelo julgador, tanto de ofício como por denúncia na inicial ou na contestação. A pessoa jurídica que se utiliza do crédito colocado a sua disposição com o fim precípuo de movimentar seu negócio, não é considerada como consumidora, embora possa existir a figura do fornecedor. Nos casos em que não se aplica o disposto no Código do Consumidor, a interpretação do contrato e a solução do litígio terá como base o direito comum. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mo...
..., a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR A PRELIMINAR, V...
Execução fiscal. Extinção do processo. Alçada recursal. Valor inferior. Inadmissibilidade da apelação. Da sentença proferida em execução fiscal de valor inferior a alçada recursal somente se admitem embargos de declaração e embargos infringentes - art. 34 da Lei Federal nº 6.830/80. Nega-se seguimento ao recurso.
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